Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8809/2026
Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado, do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na redação vigente, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, e no uso dos poderes em mim delegados pelo Despacho n.º 9524/2025, de 4 de agosto, da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, determino o seguinte:
1 - São subdelegados no diretor-geral de Energia e Geologia, Alexandre Miguel da Costa Mendes da Silva Santos, os poderes para:
a) Autorizar, em casos excecionais de representação, que os encargos com alojamento e alimentação inerentes a deslocações em serviço público possam ser satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efetuadas, não havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, conjugado com o disposto no decreto-lei de execução orçamental em vigor e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio, na sua redação atual;
b) Autorizar, em casos excecionais de representação e relativamente às deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro de todos quantos exercem funções no respetivo serviço, e sempre que o título jurídico que os vincule o permita, que os encargos com alojamento e alimentação sejam satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual, bem como o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do referido decreto-lei, conjugado com o previsto no decreto-lei de execução orçamental em vigor e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio, na sua redação atual;
c) Autorizar, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, o uso excecional do avião, desde que, cumulativamente, o seu uso seja considerado imprescindível e se revele mais económico do que qualquer outro meio de transporte;
d) Autorizar, para os trabalhadores com vínculo de emprego público, que a prestação de trabalho suplementar ultrapasse os limites legalmente estabelecidos, desde que não implique uma remuneração por trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
e) Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual;
f) Autorizar a atribuição de telefones móveis para uso oficial a trabalhadores, nos termos e com os limites previstos no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 24 de agosto;
g) Conceder a equiparação a bolseiro dentro e fora de Portugal, desde que não implique a necessidade de novo recrutamento;
h) Autorizar o abate ao inventário das concessões na área dos hidrocarbonetos, até aos limites de 100 000,00 € de valor de aquisição, 5000,00 € de valor contabilístico atual e 5000,00 € de valor do ativo, incluindo o abate de contadores, nos termos do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, na sua redação atual;
i) Outorgar os contratos de concessão da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos, bem como das respetivas adendas, desde que, em ambos os casos, as minutas tenham sido aprovadas pelo membro do Governo responsável pela área da geologia.
2 - São, também, subdelegados no diretor-geral de Energia e Geologia, Alexandre Miguel da Costa Mendes da Silva Santos, os poderes para autorizar as despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens móveis e aquisição de serviços, até ao montante de 3 740 000,00 €, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como, ao abrigo do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, as competências legalmente atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, designadamente escolher o critério de adjudicação, aprovar as peças do procedimento, proceder à retificação dos erros e omissões, designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato, previstas, respetivamente, nos artigos 36.º e 38.º, no n.º 2 do artigo 40.º, no artigo 50.º, no n.º 1 do artigo 67.º, no n.º 1 do artigo 76.º e no n.º 1 do artigo 98.º, todos do Código dos Contratos Públicos.
3 - No âmbito do Orçamento do Estado para 2026, aprovado pela Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, e das respetivas normas de execução, são ainda subdelegados no diretor-geral de Energia e Geologia, Alexandre Miguel da Costa Mendes da Silva Santos, os poderes para autorizar os seguintes atos:
a) A celebração de novo contrato de aquisição de serviços com objeto contratual diferente, desde que devidamente assegurada e demonstrada a compensação necessária prevista nas normas de execução orçamental;
b) A aquisição, em situações excecionais devidamente fundamentadas, de serviços ao setor privado, cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor.
4 - São subdelegados no diretor-geral de Energia e Geologia, Alexandre Miguel da Costa Mendes da Silva Santos, com faculdade de subdelegação, os poderes para a prática dos atos administrativos necessários à efetivação do disposto nos n.os 1 e 2 do meu Despacho n.º 968/2026, de 31 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2026, incluindo a outorga dos contratos reconformados, bem como a emissão do ato administrativo unilateral.
5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
6 - O disposto nas alíneas h) e i) do n.º 1 e no n.º 2 produz efeitos desde 3 de junho de 2026, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelo ora subdelegado desde essa data.
7 de julho de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Paulo Gil Barroca.
320021137
