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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8811/2023, de 30 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelega no Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2023, de 25 de julho
TEXTO
Despacho n.º 8811/2023
1 - Ao abrigo dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação e no uso das competências que me foram delegadas através do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2023, de 25 de julho, subdelego no Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da mesma.
2 - Ficam ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados desde o dia 13 de julho de 2023.
28 de julho de 2023. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa.
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