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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 882/2022, de 21 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelega no presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a competência para a outorga dos contratos a celebrar pela ANEPC no âmbito do procedimento centralizado de aquisição de 51 veículos «AQ-AOV 018/2021»
TEXTO
Despacho n.º 882/2022
Ao abrigo da competência delegada pelo Despacho n.º 12094/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), Brigadeiro-General José Manuel Duarte da Costa, a competência para a outorga dos contratos a celebrar pela ANEPC no âmbito do procedimento centralizado de aquisição de 51 veículos «AQ-AOV 018/2021», conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
12 de janeiro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
314895101