Despacho n.º 8858/2026, de 14 de julho

Despacho n.º 8858/2026

Nomeação da licenciada Ana Mafalda Ferreira Mendes da Conceição Cotovio para exercer o cargo de Chefe de Equipa da Unidade de Apoio ao Centro Local da Lezíria e Médio Tejo, situada em Tomar, da Autoridade para as Condições do Trabalho

1 - O Decreto Regulamentar n.º 2/2026, de 13 de fevereiro, procedeu à reestruturação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), alterando o Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, e a Portaria n.º 221/2026/1, de 13 de maio, estabeleceu a respetiva estrutura orgânica;

2 - Nos termos dos n.^os 4 e 5 do artigo 9.º-B do Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, na redação dada pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2026, de 13 de fevereiro, e do n.º 7 do artigo 5.º da Portaria n.º 221/2026/1, de 13 de maio, as unidades de apoio aos centros locais da ACT são chefiadas por um Chefe de Equipa, cargo de direção intermédia de 3.º grau, nomeado pelo Inspetor-Geral sob proposta sustentada do Diretor do respetivo Centro Local;

3 - Considerando a proposta sustentada apresentada pela Diretora do Centro Local da Lezíria e Médio Tejo, de 26 de junho de 2026, e tratando-se de cargo a prover na sequência da reestruturação operada pelos referidos diplomas, na qualidade de Inspetora-Geral da ACT, cargo de direção superior de 1.º grau, nos termos do Despacho n.º 12614/2022, de 18 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 209, de 28 de outubro, em conjugação com o Despacho n.º 7344/2026, de 28 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 11 de junho:

a) Nomeio Ana Mafalda Ferreira Mendes da Conceição Cotovio, Inspetora Principal da ACT, para exercer as funções de Chefe de Equipa da Unidade de Apoio ao Centro Local da Lezíria e Médio Tejo, situada em Tomar, cargo de direção intermédia de 3.º grau, ao abrigo do n.º 5 do artigo 9.º-B do Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 20.º do EPD, até à conclusão de procedimento concursal de recrutamento e seleção de dirigente, em regime de comissão de serviço, para ocupação do cargo em apreço;

b) Determino que a nomeação produza efeitos a 1 de julho de 2026.

4 - A licenciada Ana Mafalda Ferreira Mendes da Conceição Cotovio reúne as condições estabelecidas no artigo 20.º do EPD, conforme decorre da Nota Curricular anexa ao presente despacho e da qual faz parte integrante.

8 de julho de 2026. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

Nota Curricular

1 - Dados Biográficos:

Nome: Ana Mafalda Ferreira Mendes da Conceição Cotovio

Data de nascimento: 4 de outubro de 1998

Nacionalidade: Portuguesa

2 - Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito

Universidade Católica Portuguesa/ Faculdade de Direito

Especialização em Solicitadoria de Empresa correspondente a parte curricular do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Solicitadoria de empresa

Instituto Politécnico de Leiria/Escola Superior de Tecnologia e Gestão.

3 - Formação Complementar:

Curso de Formação Profissional Formação Teórico Prática em Direito do Trabalho e dos Processos de contraordenação Laborais;

Curso de Formação Profissional Formação Inicial de Formadores;

Curso de Formação Profissional Implementação /Gestão de Sistemas de Segurança e Higiene do Trabalho;

Curso de caracterização e Técnicas de Utilização de Máquinas de Exploração Florestal;

Ação de Formação:

Medidas de Autoproteção - Noções Básicas; Curso de Formação Avançada;

Curso Novo Regime Jurídico da Recuperação e insolvência de Empresas e de Pessoas Singulares;

Ação de Formação: S 360;

Ação de Formação: Primeiros Socorros;

Ação de formação “Avaliação e Gestão de Ruído e Vibrações”, que decorreu nos dias 18, 19, 20 e 21 de novembro.2024;

Formação interna do extraplano “Igualdade Remuneratória - Planos de Avaliação das Diferenças Remuneratórias”, que se realizou no dia 18 de abril de 2024;

Formação “Campanha CARIT 2024 Prevenção dos Acidentes de Trabalho”, realizado no dia 27 de fevereiro. 2024

Ação de formação Riscos de exposição a agentes biológicos em ambiente de trabalho 3 e 4 junho 2025;

Formação interna denominada “Atuar na Construção - Formação Capacitação de Inspetores” - Coimbra 23 e 24 de setembro de 2025;

Formação ReCAP - SIADAP 3 - Competência «Orientação para o Serviço Público»;

Formação “Organização do Tempo de Trabalho (OTT) nos Transportes Rodoviário 4,5,6, e 12 de fevereiro de 2025;

Formação em Ergocoaching, com ação teórica e prática de Correção Postural e Ergonomia Aplicada ao Posto de Trabalho, em abril de 2026;

4 - Experiência Profissional:

Desde 20 de julho de 2010 - Inspetora do trabalho

(carreira: Inspetora Superior/categoria profissional: Inspetora Principal do Trabalho)

Participação como oradora em de várias Campanhas Organizadas pela ACT no âmbito das comemorações anuais do dia 28 de abril, dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho.

Participação em diversas iniciativas de sensibilização e divulgação da legislação laboral colaborando com entidades publicas e privadas na promoção da melhoria das condições de trabalho.

Trabalhador nomeado para as atividades do Núcleo do Serviço Interno de Segurança e Saúde no Trabalho, desde 19/06/2015 até à presente data.

Trabalhador designado para dar resposta aos pedidos solicitados no âmbito do Sistema de Informação do Mercado Interno IMI, desde 7 de maio e 2015 ate à presente data.

Ponto focal, responsável e interlocutor designado para implementar o Plano de Prevenção para a COVID 19, 9/3/2020.

Presidente do júri no procedimento concursal comum de recrutamento com vínculo de emprego publico par constituição de relação jurídica de emprega publico por tempo indeterminado tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, publicado no Diário da República, 2.ª série Parte C, de 18 de março de 2020.

Na Unidade de Apoio ao Centro Local da Lezíria e Médio Tejo substitui a Exma. Senhora Diretora Teresa Manhoso, em regime de suplência, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 42.º do Código do Procedimento.

Desde 24 de julho de 2009 a de 23 de julho de 2010

Inspetora do trabalho Estagiária

De 28 de janeiro de 2005 a 14 de julho de 2009

Instrutora de contraordenações laborais na Subdelegação de Tomar da Inspeção-Geral do trabalho ora Unidade de Apoio ao Centro Local da Lezíria e Médio Tejo da ACT

De 20 de junho de 2003 a 17 de dezembro de 2004

Jurista na Inspeção-Geral do trabalho ora Unidade de Apoio ao Centro Local da Lezíria e Médio Tejo da ACT

De 19 de fevereiro de 1996 a 20 de junho de 2003

Advogada

320021250