Despacho n.º 89/2023, de 4 de janeiro

Despacho n.º 89/2023

O Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia, bem como a estrutura orgânica relativa ao acompanhamento e implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português, nos termos do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021.

O n.º 1 do artigo 6.º do referido diploma legal estabelece que a coordenação técnica e a coordenação de gestão são exercidas pela estrutura de missão «Recuperar Portugal», a qual foi criada por resolução do Conselho de Ministros, o que veio a ocorrer com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, na sua atual redação introduzida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2022, de 18 de outubro.

Para os pretendidos efeitos, dispõe a referida RCM que a «Recuperar Portugal» é dirigida por um presidente, um vice-presidente e quatro coordenadores de equipas de projeto, podendo o presidente designar, em regime de comissão de serviço, até cinco chefes de equipas das unidades de suporte, os quais são remunerados até ao nível 70 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos e com as limitações legalmente previstas.

Nesta medida, e havendo necessidade de preencher, desde já, a Unidade de Suporte Monitorização, Avaliação e Estratégia da «Recuperar Portugal», é designado, em regime de comissão de serviço, com o nível remuneratório 63 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, o mestre Tomás Fidélis da Silva Nogueira, como Chefe de Equipa da Unidade de Suporte Monitorização, Avaliação e Estratégia da «Recuperar Portugal» nos termos e para os efeitos legalmente previstos nos n.os 4, in fine, 13, 17 e 22, todos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46B/2021, de 4 de maio, na sua atual redação introduzida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2022, de 18 de outubro.

O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme evidenciado pela nota curricular anexa ao presente despacho.

O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

16 de dezembro de 2022. - O Presidente, Fernando Lopes Alfaiate.

Nota curricular

Mestre em Gestão pela Católica-Lisbon School of Business and Economics da Universidade Católica Portuguesa, com licenciatura em Economia pela Católica-Lisbon School of Business and Economics da Universidade Católica Portuguesa. Entre 2013 e 2014, lecionou na Universidade Católica Portuguesa, onde foi assistente de investigação e exerceu funções de diretor executivo de uma start-up ligada a inovações em saúde designada Patient Innovation.

Entre 2014 e 2021 desempenhou funções de analista financeiro e de associado financeiro em capital de risco, na empresa Oxy Capital.

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