Despacho n.º 8907/2025, de 30 de julho

Despacho n.º 8907/2025

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, criou a estrutura de missão para o Programa Mar (Mar 2030), designada por autoridade de gestão do Mar 2030, tendo definido a sua missão, composição e remunerações correspondentes.

Nos termos dos n.^os 2 e 3 do mapa IV do anexo da referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, (i) o secretariado técnico do Programa Mar integra um máximo de 27 elementos, entre os quais os secretários técnicos, os coordenadores de equipa de projeto, bem como técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais; (ii) secretariado técnico esse que pode integrar, em simultâneo, um máximo de três equipas de projeto de caráter temporário, dirigidas por coordenadores de equipas de projeto, os quais são livremente designados e exonerados por despacho do gestor do programa Mar, nos termos do n.º 10 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro.

Ainda nos termos do disposto no n.º 22 da mesma Resolução do Conselho de Ministros, aos coordenadores de equipas de projeto pode ser atribuído nível de remuneração superior ao que auferem, o qual não pode ser igual ou superior à remuneração dos secretários técnicos, que corresponde ao cargo de direção superior de 2.º grau.

Neste momento, o secretariado técnico integra duas equipas de projeto de caráter temporário e os desafios que se têm vindo a colocar à Autoridade de Gestão do Mar 2030, em matéria de monitorização, de realizações e de resultados das operações, e, consequentemente, do programa, bem como para a implementação do plano de avaliação aprovado, exigem, nesta fase do ciclo de programação, uma equipa dedicada que possa assegurar o exercício destas funções de forma sistemática.

Atenta a composição e funções desta equipa foi identificado o perfil técnico mais adequado à respetiva coordenação desta área operacional.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 10 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, determino o seguinte:

1 - É designada como coordenadora de equipa de projeto, a licenciada Maria Alexandra Aguiar Canongia Lopes de Correia Diniz;

2 - A presente designação fundamenta-se na reconhecida aptidão, competência técnica e experiência profissional, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante;

3 - Nos termos do disposto no n.º 22 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, é atribuída à coordenadora de equipa de projeto a remuneração pelo montante equivalente ao nível 53 da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação;

4 - O presente despacho produz efeitos a 2 de julho de 2025.

24 de junho de 2025. - A Gestora da Autoridade de Gestão do Programa Mar 2030, Dina Fernanda Sereno Ferreira.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Maria Alexandra Aguiar Canongia Lopes de Correia Diniz.

Habilitações académicas: Mestrado em Economia Agrária e Sociologia Rural (1997) e licenciatura em Engenharia Agronómica (1993), no Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa.

Percurso profissional:

Técnica Especialista (2024 a 2025) do Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial (XXIV Governo Constitucional), com funções no acompanhamento do Portugal 2030.

Assessora (2020 a 2024) da Direção do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, do Ministério da Agricultura e Alimentação, com funções na definição, acompanhamento, monitorização do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), nomeadamente o plano financeiro, plano de avaliação e definição de metas dos indicadores.

Técnica (2016 a 2020) da Estrutura de Gestão do Instrumento Financeiro de Apoio à Reabilitação e Revitalização Urbanas - IFRRU 2020, designadamente com funções específicas no âmbito do acompanhamento e monitorização financeira entre a banca comercial e os financiadores do IFRRU 2020;

Gestora Adjunta (2014 a 2016) da Autoridade de Gestão do Programa Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020), com a missão da sua operacionalização bem como o encerramento dos programas do quadro comunitário anterior (2007-2013): PRODER e Programa da Rede Rural Nacional;

Técnica Especialista (2012 a 2014) do Gabinete da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Gabinete da Ministra da Agricultura e do Mar (XIX Governo Constitucional), com funções no acompanhamento dos Fundos Europeus;

Técnica superior (1997 a 2001) e dirigente intermédio na Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (2001 a 2012), com responsabilidades na definição de política pública agrícola e de desenvolvimento rural e na gestão de apoios comunitários.

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