Despacho n.º 8922/2026, de 15 de julho

Despacho n.º 8922/2026

Delegação de competências do Ministro da Agricultura e Mar no diretor-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, enquanto Autoridade Nacional do Regadio

1 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego no diretor-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, o licenciado José Eduardo Mendes Reis, no que se refere às competências enquanto Autoridade Nacional do Regadio, os poderes para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar as despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de € 500 000, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e para os efeitos dos artigos 36.º, 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, bem como a correspondente decisão de contratar e escolher o tipo de procedimento, assim como praticar todos os demais atos, antecedentes e subsequentes, incluindo adiantamentos, nos termos gerais;

b) Autorizar despesas e respetivos pagamentos com empreitadas de obras públicas até ao montante de € 1 250 000, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual e demais legislação aplicável, e para os efeitos dos artigos 36.º, 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, bem como a correspondente decisão de contratar e escolher o tipo de procedimento, assim como praticar todos os demais atos, antecedentes e subsequentes, incluindo adiantamentos, nos termos gerais;

c) Autorizar a assunção de compromissos plurianuais, até aos montantes máximos referidos nas alíneas anteriores, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, conjugada com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, todos na sua redação atual, sem prejuízo da autorização a conferir pelo membro do Governo responsável pela área das finanças;

d) Aprovar os projetos de regulamentos definitivos das obras de aproveitamento hidroagrícola nos grupos I, II e III, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho, que aprova o Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola (RJOAH), na sua redação atual;

e) Decidir sobre a exclusão de prédios ou parcelas de prédios das áreas beneficiadas por obras de aproveitamento hidroagrícola, e consequente desafetação da Reserva Agrícola Nacional, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do RJOAH;

f) Aprovar os projetos de execução de obras de reabilitação ou modernização em aproveitamentos já existentes, quando não haja redelimitação da sua área, ao abrigo do disposto nos artigos 20.º, 26.º e 27.º do RJOAH;

g) Autorizar, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, e nas leis de Orçamento do Estado que se lhe seguirem, desde que mantenham redação idêntica à deste normativo legal, a celebração de novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente no ano económico anterior de referência, desde que devidamente assegurada e demonstrada a compensação necessária para efeitos do cumprimento do limite de encargos globais pagos por contratos de aquisição de serviços no ano económico anterior de referência;

h) Autorizar, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, e nas leis de Orçamento do Estado que se lhe seguirem, desde que mantenham redação idêntica à deste normativo legal, em situações excecionais, devidamente fundamentadas e desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios, a aquisição de serviços cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos, serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados.

2 - Autorizo, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do CPA, o diretor-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural a subdelegar, no todo ou em parte e dentro dos condicionalismos legais, as competências que pelo presente despacho lhe são delegadas.

3 - Ratificam-se, nos termos do disposto no artigo 164.º do CPA, todos os atos praticados no âmbito da presente delegação, desde 15 de junho de 2026.

9 de julho de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

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