Despacho n.º 8953/2026, de 16 de julho

Despacho n.º 8953/2026

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no Decreto Regulamentar n.º 27/2012, de 29 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março, que extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Delego no subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), Pedro João Dionísio da Engrácia, os poderes que por lei me são atribuídos relativamente a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes:

a) Ao Departamento de Gestão de Recursos Internos, no âmbito da Divisão de Transição Digital e Segurança da Informação;

b) Ao Departamento de Relações Internacionais e Comunicação, no âmbito da Divisão de Comunicação e Gestão da Mudança;

c) Ao Departamento de Estruturas Orgânicas e de Recrutamento, no âmbito da Divisão de Planeamento e Qualidade;

d) Ao Departamento de Informação da Organização do Estado e do Emprego Público.

2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 27/2012, de 29 de fevereiro, designo o subdiretor-geral, Pedro João Dionísio da Engrácia, como meu suplente nos casos de ausência, falta ou impedimento.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelo subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), Pedro João Dionísio da Engrácia, desde o dia 1 de dezembro de 2025.

9 de julho de 2026. - O Diretor-Geral, Bruno Miguel Santos.

320022063