Despacho n.º 8954/2026, de 16 de julho

Despacho n.º 8954/2026

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no Decreto Regulamentar n.º 27/2012, de 29 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março, que extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Delego na subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), Ana Carvalho Gomes, os poderes que por lei me são atribuídos relativamente a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes:

a) Ao Departamento de Gestão de Recursos Internos, no âmbito da Divisão de Gestão de Pessoas e Cultura Organizacional;

b) Ao Departamento de Estruturas Orgânicas e de Recrutamento, no âmbito da Divisão de Recrutamento e Valorização Profissional.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pela subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), Ana Carvalho Gomes, desde o dia 2 de dezembro de 2025.

9 de julho de 2026. - O Diretor-Geral, Bruno Miguel Santos.

320022074