Despacho n.º 8958/2026, de 16 de julho

Despacho n.º 8958/2026

Considerando a necessidade de assegurar os serviços de apoio à confeção de refeições indispensáveis ao regular funcionamento da Messe de Lisboa e ao cumprimento da missão que lhe está atribuída.

Considerando que a manutenção destes serviços essenciais, se enquadra na prossecução da missão da Unidade, nos termos das competências que lhes estão cometidas pelo disposto no Decreto Regulamentar n.º 10/2015, de 31 de julho.

Considerando que foram observadas as disposições legais aplicáveis à realização da despesa pública, designadamente as constantes do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, e do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

Neste contexto:

1 - Atento o disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro em conjugação com o Despacho n.º 13443/2025 de 7 de novembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220 de 13 de novembro de 2025 foi autorizada a realização da despesa, aprovada a escolha do procedimento e as respetivas peças, designado o júri do procedimento e gestor do contrato, de acordo com o despacho de 26 de maio de 2026, inscrito na Proposta n.º 220/2026 da Direção de abastecimento, de 25 de maio.

2 - Os encargos decorrentes do presente procedimento são suportados por verbas inscritas no Orçamento de Funcionamento da Marinha.

3 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e ao abrigo da faculdade de subdelegação conferida pelo Despacho n.º 13443/2025, de 7 de novembro, delego no Comandante da Unidade de Apoio às Instalações Centrais de Marinha, Capitão-de-Fragata Paulo Manuel Pedro Martins, a competência para a prática de todos os atos subsequentes no âmbito do presente procedimento pré-contratual, bem como para o exercício de todos os poderes de conformação da respetiva relação contratual.

4 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, ficando ratificados, ao abrigo do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos, entretanto praticados pelo Comandante da Unidade de Apoio às Instalações Centrais de Marinha, Capitão-de-Fragata Paulo Manuel Pedro Martins, no âmbito do presente procedimento.

6 de julho de 2026. - O Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, Vice-Almirante Pedro Miguel de Sousa Costa.

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