Despacho n.º 9010/2020, de 21 de setembro

Despacho n.º 9010/2020

Nos termos do disposto no artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, dela fazendo parte integrante, considerando a licença concedida através do Despacho n.º 7809/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho de 2015, bem como a prorrogação de licença autorizada pelo Despacho n.º 5634/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2017, e por se considerar prestigiante para a Polícia Judiciária e para o País, é autorizada, pela Ministra da Justiça e pela Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, ao abrigo da competência delegada por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 9 de dezembro de 2019, publicado sob o n.º 12040/2019 no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro de 2019, a prorrogação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - Maritime Analysis and Operations Centre - Narcotics [MAOC(N)] - como chefe de Operações, ao coordenador de investigação criminal da Polícia Judiciária licenciado José António Santos Ferreira, até 16 de julho de 2023.

1 de setembro de 2020. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - 3 de setembro de 2020. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.

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