Despacho n.º 9016/2003 (2.ª série), de 8 de maio

Despacho n.º 9016/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, delego as competências a seguir indicadas no Secretário de Estado do Ambiente, no Secretário de Estado da Administração Local e no Secretário de Estado do Ordenamento do Território:

1 - Secretário de Estado do Ambiente:

1.1 - Delego no Secretário de Estado do Ambiente, licenciado em Direito José Eduardo Martins, com a possibilidade de subdelegação, a competência para despachar os assuntos relativos às seguintes entidades:

a) Inspecção-Geral do Ambiente;

b) Instituto do Ambiente;

c) Instituto dos Resíduos;

d) Direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território, no que respeita à área do ambiente;

e) Gabinete de Relações Internacionais;

f) Comissão para as Alterações Climáticas;

g) Centro Internacional da Luta contra a Poluição do Atlântico Nordeste (CILPAN);

1.2 - É também delegada no Secretário de Estado do Ambiente, com a possibilidade de subdelegação, a competência prevista no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio.

2 - Secretário de Estado da Administração Local:

2.1 - Delego no Secretário de Estado da Administração Local, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas, com a possibilidade de subdelegação, a competência para despachar os assuntos relativos às seguintes entidades:

a) Direcção-Geral das Autarquias Locais;

b) Instituto Geográfico Português;

c) Centro de Estudos e Formação Autárquica;

d) Direcções regionais da administração local;

e) Programa de Formação para as Autarquias Locais (FORAL);

2.2 - Delego ainda no Secretário de Estado da Administração Local as seguintes competências:

a) A competência prevista no n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 782/97, de 29 de Agosto, para efeitos de acreditação e de formação dos serviços sobre os quais exerce competências delegadas, bem como das autarquias locais e entidades equiparadas;

b) As competências decorrentes do disposto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no que respeita às expropriações, à constituição de servidões e aos pedidos de reversão requeridos pelas autarquias locais.

3 - Secretário de Estado do Ordenamento do Território:

3.1 - Delego no Secretário de Estado do Ordenamento do Território, licenciado em Direito Joaquim Paulo Taveira de Sousa, com a faculdade de subdelegação, a competência para despachar os assuntos relativos às seguintes entidades:

a) Secretaria-Geral;

b) Auditoria Jurídica deste Ministério;

c) Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano;

d) Instituto da Conservação da Natureza;

e) Direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território, no que respeita à área do ordenamento do território;

3.2 - São ainda delegadas no Secretário de Estado do Ordenamento do Território, com a possibilidade de subdelegação, as competências relativas a:

a) Ordenamento do território;

b) Planos especiais de ordenamento do território;

c) Reserva Ecológica Nacional;

d) Conservação da natureza;

e) Intervenção no litoral, incluindo o Programa Finisterra, a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e ao combate à erosão;

3.3 - Mais delego no Secretário de Estado do Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegação, as seguintes competências:

a) Fixação de zonas de protecção, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 34 993, de 11 de Novembro de 1945, 40 388, de 21 de Novembro de 1955, e 43 320, de 17 de Novembro de 1960;

b) Aprovação, nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34993, de 11 de Novembro de 1945, dos projectos de construção e de reconstrução de edifícios particulares nas zonas de protecção fixadas de acordo com o artigo 1.º do mesmo diploma;

c) Determinação do embargo e da demolição de obras realizadas nas zonas de protecção dos edifícios ou construções de interesse público não classificados como monumentos nacionais, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40388, de 21 de Novembro de 1955;

d) Ratificação das áreas de desenvolvimento prioritário, ao abrigo do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 210/83, de 23 de Maio;

e) Determinação do embargo, da demolição de obras e da reposição do terreno, nos termos dos artigos 105.º e 114.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e dos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 302/90, de 26 de Setembro;

f) Sem prejuízo das competências delegadas no Secretário de Estado da Administração Local, as previstas no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro;

g) A prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 281/83, de 17 de Agosto;

h) A prevista no n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro;

i) A prevista no n.º 2 do artigo 39.º da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro;

j) No âmbito da cooperação técnica com as autarquias, a definição e redefinição de critérios e normas relativamente ao apoio financeiro para recuperação de áreas urbanas degradadas, bem como os poderes para proceder à aprovação das respectivas candidaturas;

3.4 - Sem prejuízo das competências delegadas no Secretário de Estado do Ambiente, delego, ainda, no Secretário de Estado do Ordenamento do Território as competências previstas no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 549/99, de 14 de Dezembro, no que respeita às competências delegadas no n.º 3.2 do presente despacho.

4 - Ao abrigo do n.º 5 da Lei Orgânica do Governo, delego em cada um dos Secretários de Estado, com a possibilidade de subdelegação, e no âmbito das disposições referidas nos n.os 1.1, 2.1 e 3.1, as seguintes competências:

a) A autorização, dentro dos condicionalismos legais constantes do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho, de deslocações, processamento dos correspondentes abonos e das despesas com aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e ajudas de custo, antecipadas ou não;

b) A autorização para a utilização de avião dentro do território nacional, ao abrigo do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril;

c) A autorização para pagamento dos encargos previstos no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto Lei n.º 106/98, de 24 de Abril.

5 - As delegações de competências mencionadas nos n.os 1.1, 2.1 e 3.1 abrangem, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho:

a) A autorização para realizar despesas até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do referido diploma, com a possibilidade de subdelegação, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do mesmo diploma;

b) A aprovação prévia, nos termos do n.º 2 do artigo 79.º e do n.º 1 do artigo 205.º do supracitado decreto-lei, da escolha do tipo de procedimento contratual, até aos montantes e com a possibilidade de subdelegação referidos na alínea anterior;

c) A autorização de adiantamentos, nos termos do n.º 4 do artigo 72.º do mesmo diploma, no âmbito da competência delegada pela alínea a) do n.º 5 do presente despacho;

d) A autorização para, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do referido diploma, autorizar as despesas com seguros;

e) A autorização para, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do referido diploma, realizar despesas com contratos de arrendamento de imóveis para instalação de serviços e organismos;

f) A autorização para, nos termos da legislação relativa à execução orçamental, autorizar a aquisição de veículos automóveis.

6 - As delegações de competências mencionadas nos n.os 1.1, 2.1 e 3.1 abrangem a autorização para proceder a alterações orçamentais e antecipação de duodécimos, nos termos do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, bem como da legislação orçamental.

7 - Nas minhas ausências e impedimentos, representa-me e exerce as competências necessárias à normal gestão dos serviços que se mantêm na minha dependência ou que são por mim tutelados o secretário de Estado que não esteja ausente ou impedido, e de acordo com a ordem estabelecida na Lei Orgânica do Governo.

8 - Ratifico todos os actos praticados pelo Secretário de Estado do Ambiente, pelo Secretário de Estado da Administração Local e pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território desde a data da respectiva posse, no termos e no âmbito previstos nos números anteriores.

21 de Abril de 2003. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.