Despacho n.º 9073/2016, de 15 de julho

Despacho n.º 9073/2016

1 - Nos termos conjugados do disposto nos artigos 44.º a 50 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, subdelego no Diretor Executivo da Editorial do Ministério da Educação, Dr. Luís Gonzaga Ricardo Mendes, os poderes que me foram subdelegados pelo senhor Secretário de Estado da Educação, através do Despacho n.º 8716A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 6 de julho.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

8 de julho de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração da Editorial do Ministério da Educação, Raúl Capaz Coelho.

209720473