Despacho n.º 9076/2024, de 12 de agosto

Despacho n.º 9076/2024

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 2.º, no n.º 4 do artigo 3.º, no n.º 1 do artigo 8.º, e no artigo 15.º, todos do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, e no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, ratifico todos os atos praticados pelo Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, Hélder Manuel Gomes dos Reis, no período compreendido entre 6 de junho e 28 de junho de 2024.

15 de julho de 2024. - O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.

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