Despacho n.º 9089/2026, de 20 de julho

Despacho n.º 9089/2026

Considerando a necessidade de continuar a promover uma gestão cuidadosa do património imobiliário da rede externa.

Considerando que foi autorizada a despesa com o procedimento para a reabilitação estrutural da Chancelaria do Consulado Geral de Portugal em Macau e Hong Kong - reparações urgentes - fase 0.2 - recuperação do sistema central de ar condicionado (Procedimento 11/EMP/2018-17).

Assim, nos termos dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Delego, com faculdade de subdelegação, na diretora do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em regime de substituição, Dr.ª Maria da Luz Pedrosa Duarte de Andrade, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito das contratações de empreitada de obra pública e de aquisições de bens e serviços, a celebrar com vista à reabilitação estrutural da Chancelaria do Consulado Geral de Portugal em Macau e Hong Kong - reparações urgentes - fase 0.2 - recuperação do sistema central de ar condicionado.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

10 de julho de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

320022826