Despacho n.º 9112/2025, de 4 de agosto

Despacho n.º 9112/2025

Considerando a necessidade de continuar a promover uma gestão cuidadosa do património imobiliário da rede externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Considerando o estado vetusto e degradado das janelas do Consulado-Geral de Portugal em Paris, que exige uma intervenção no curto prazo.

Considerando que a requalificação das janelas, afigura-se essencial na promoção da conservação do património edificado, na eficiência energética e na disponibilização de espaços adequados à atividade consular junto da comunidade portuguesa na sua área de jurisdição.

Foi autorizada a abertura de um procedimento com vista à requalificação das janelas do Consulado-Geral de Portugal em Paris.

Nos termos dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Delego no diretor do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Eduardo Perestrelo Botelheiro Lobo de Mesquita, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito das contratações de empreitada de obra pública e de aquisições de bens e serviços, a celebrar com vista à requalificação das janelas do Consulado-Geral de Portugal em Paris.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

28 de julho de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

319370392