Despacho n.º 9156/2000 (2.ª série), de 4 de maio

Despacho n.º 9156/2000 (2.ª série). - A Sessão Especializada do Conselho Nacional das Bolsas de Valores para as Leis n.os 71/88, de 24 de Maio, e 84/88, de 20 de Julho, foi constituída pelo despacho do Ministro das Finanças n.º 237/88-XI, de 13 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Outubro de 1988, tendo sido designado para a presidir o engenheiro Ricardo José Minotti da Cruz Filipe.

Nos termos do n.º 4 do referido despacho, o engenheiro Ricardo José Minotti da Cruz Filipe foi requisitado à EDP - Electricidade de Portugal, EP, pelo despacho n.º 1615/88-XI-DR, de 14 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de Janeiro de 1989, e pelo despacho n.º 46/91F-DR, de 21 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Janeiro de 1991, foi-lhe fixada uma remuneração em montante igual à devida a presidente de empresa pública do grupo A, nível 1, a que alude a resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, de 3 de Agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Agosto de 1989.

Condições estas que se mantiveram após a conversão da Secção Especializada do Conselho Nacional das Bolsas de Valores em Secção Especializada do Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários para a Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, que o engenheiro Ricardo José Minotti da Cruz Filipe veio a presidir à data.

Considerando que pelo despacho do Ministro das Finanças de 3 de Abril de 2000 foi criada a Secção Especializada do Conselho Superior de Finanças para as Reprivatizações;

Considerando que o engenheiro Ricardo José Minotti da Cruz Filipe passou à situação de reforma a partir de 1 de Março de 2000 e a necessidade da sua continuação no exercício das funções que lhe estão confiadas, pela competência e experiência que têm sido determinantes na condução dos processos de reprivatização, determino:

1 - Por motivo de aposentação, dou por finda a requisição do engenheiro Ricardo José Minotti da Cruz Filipe à EDP - Electricidade de Portugal, S. A. (Rede Eléctrica Nacional, S. A.), empresa à qual havia sido requisitado pelo despacho n.º 1615/88-XI-DR, de 14 de Dezembro de 1988.

2 - O engenheiro Ricardo José Minotti da Cruz Filipe é nomeado presidente da Secção Especializada do Conselho Superior de Finanças para as Reprivatizações.

3 - As condições remuneratórias do exercício das suas funções correspondem às devidas a presidente de empresa pública do grupo A, nível 1, a que alude a resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, de 3 de Agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Agosto, sendo o respectivo encargo suportado e liquidado pela dotação orçamental correspondente à actividade 102 do Conselho Superior de Finanças.

4 - O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de Março de 2000.

11 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, António do Pranto Nogueira Leite.