Despacho n.º 9179/2025, de 4 de agosto

Despacho n.º 9179/2025

Nos termos da Deliberação n.º 954/2025 aprovada em sessão plenária do Conselho Geral da Ordem dos Advogados de 15 de julho de 2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 141 de 24 de julho de 2025, através da qual me foram delegadas, com a faculdade de subdelegar, as competências atribuídas ao Conselho Geral no n.º 3, do artigo 1.º do Regulamento da Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados - Regulamento n.º 6/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2025, e ao abrigo do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, decido:

1 - Subdelegar as competências constantes no n.º 3, do artigo 1.º do Regulamento da Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados - Regulamento n.º 6/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2025, nos Vogais do Conselho Regional de Lisboa Dra. Branca Corrêa, Dra. Fátima Manuel, Dr. Jorge Manuel Pote, Dra. Carla Falcão e Dra. M. Isabel Vinhas.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 12 de maio de 2025, ficando ratificados todos os atos, entretanto praticados pelos referidos Vogais no âmbito das competências agora subdelegadas.

29 de julho de 2025. - O Presidente do Conselho Regional de Lisboa, Telmo Guerreiro Semião.

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