Despacho n.º 918/2023, de 18 de janeiro

Despacho n.º 918/2023

Considerando:

a) A delegação de competências nos Presidentes/Diretores das unidades orgânicas, operada pelo Despacho n.º 8145/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 128, de 5 de julho de 2022, do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL), retificado pela Declaração de Retificação n.º 697/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto;

b) A recente eleição e tomada de posse do Professor Emídio Jorge Buchinho de Oliveira, como Presidente da Escola Superior de Teatro e Cinema (ESTC), Unidade Orgânica (UO) do IPL e a consequente caducidade da delegação de competências operada pelo Despacho mencionado na alínea a) no anterior Presidente daquela UO;

c) A necessidade de manter o regular funcionamento da Escola e de repor a situação anterior, concedendo as competências em causa ao atual Presidente da ESTC, tendo em vista a flexibilização e eficiência da gestão do Instituto e das suas Unidades Orgânicas.

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), 92.º n.º 4 da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), 26.º n.º 3 dos Estatutos do IPL, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 20/2009, de 21 de maio, alterados pelo Despacho Normativo n.º 16/2014, de 10 de novembro, 23.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, 17.º n.º 1 alínea b) do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, delego e subdelego no Professor Emídio Jorge Buchinho de Oliveira, Presidente da ESTC:

a) Em matéria de gestão de recursos humanos, a competência para a prática dos atos previstos no ponto 1.1 do Despacho n.º 8145/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 5 de julho de 2022, retificado pela Declaração de Retificação n.º 697/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto;

b) Em matéria de gestão financeira e patrimonial, as competências previstas para a prática dos atos indicados no ponto 1.2 do já citado Despacho n.º 8145/2022;

c) Em matéria de gestão académica as competências previstas no ponto 1.3 do mencionado Despacho n.º 8145/2022.

2 - São igualmente concedidas ao Professor Emídio Jorge Buchinho de Oliveira as autorizações previstas nos pontos 3 e 4 do Despacho n.º 8145/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 5 de julho de 2022, retificado pela Declaração de Retificação n.º 697/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto, com observância do dever de informação, constante do ponto 3.1 daquele Despacho.

3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 42.º do CPA, nas faltas e impedimentos do Dirigente referido no presente despacho, a delegação ou subdelegação é extensiva ao Vice-Presidente designado para substituir o Presidente.

4 - Nos termos do disposto no artigo 164.º do CPA, a delegação e subdelegação conferidas pelo presente Despacho produzem efeitos desde a data da tomada de posse do Professor Emídio Jorge Buchinho de Oliveira como Presidente da ESTC, em 4 de janeiro de 2023, considerando-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito do presente despacho, tenham sido praticados, por si ou pelos Dirigentes em que hajam sido subdelegadas as competências agora delegadas e subdelegadas, até à publicação do presente despacho no Diário da República.

5 - As delegações e subdelegações constantes do presente despacho são efetuadas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência, devendo nos atos praticados fazer-se menção do uso da competência delegada ou subdelegada, nos termos do CPA.

5 de janeiro de 2023. - O Presidente do IPL, Prof. Doutor Elmano da Fonseca Margato.

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