Despacho n.º 9198/2013, de 15 de julho

Despacho n.º 9198/2013

Delegação e subdelegação de Competências

Ao abrigo das seguintes normas legais:

Artigo 62.º da Lei Geral Tributária;

Artigos 9.º, (na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30/08) e 10º da Lei n.º 2/2004, de 15/1, na versão republicada em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22/12;

Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4;

Artigos 29.º n.º 1 e 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, e ainda dos:

Despachos do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 03/07/2012, n.º 9414/2012, publicado no DR II n.º 134, de 12/07/2012, n.º 10699/2012, publicado no DR II n.º 153, de 08/08/2012;

Despacho do Subdiretor Geral da área da Cobrança, de 10/09/2012, n.º 12744/2012, publicado no DR. II, n.º 189, de 28/09/2012;

Despacho do Subdiretor Geral da área da Inspeção Tributária, de 05/12/2012, n.º 16486/2012, publicado no DR II, n.º 251, de 28/12/2012; procedo às seguintes delegações e subdelegações de competências:

I - Competências próprias:

Delego:

1 - No Diretor de Finanças Adjunto, Lic. Alexandre António de Oliveira Reis:

1.1 - A Gestão e Coordenação das unidades orgânicas referidas na alínea b) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 348/2007, de 30/03 e alínea a) do n.º 3 do artigo 38.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 43.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30/12 bem como n.os 8.2.1. e 8.2.2.do ponto II do Despacho n.º 23089/2005, de 18/10 (Divisão de Inspeção Tributária I - DIT I e Divisão de Inspeção Tributária II - DIT II) (cfr n.º 2 do Despacho n.º 8488/2007 - DR II n.º 91, de 11/05 e n.º 2 do Despacho n.º 1365/2012 - DR II n.º 22, de 31/01).

2 - Nos Chefes de Divisão, Maria Madalena Pereira Bastos, Maria Helena Marques Rosa, Jaime Artur Martins Limas, Maria Cristina Silva Carmo e Artur José Isidro Passos Pereira:

2.1 - A autorização para passagem de certidões sobre assuntos da competência dos respetivos serviços;

2.2 - A prática de todos os atos, que, não envolvendo juízos de oportunidade e conveniência, não possam deixar de ser praticados uma vez verificados os pressupostos de facto;

2.3 - A resolução de dúvidas colocadas pelos Serviços de Finanças;

2.4 - A emissão de parecer acerca das solicitações, efetuadas pelos funcionários ou pelos sujeitos passivos, a entidades superiores a esta Direção de Finanças;

2.5 - A assinatura de toda a correspondência das respetivas unidades orgânicas, incluindo notas e mapas, que não se destinem às Direções Gerais e outras entidades equiparadas ou de nível superior, ou, destinando-se, sejam de mera remessa regular;

2.5.1 - Na ausência ou impedimento do titular, os atos de assinatura serão praticados pelo substituto legal ou quem aquele indigite para o efeito;

2.6 - A elaboração do plano e relatório anuais de atividades da respetiva unidade orgânica;

2.7 - A fixação dos prazos para audição prévia e a prática dos atos subsequentes até à conclusão do procedimento (artigo 60.º n.º 4 da lei Geral Tributária).

3 - Na Chefe de Divisão de Tributação e Cobrança, Lic. Maria Madalena Pereira Bastos:

3.1 - A Gestão e Coordenação das unidades orgânicas referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 348/2007, de 30/03 e alínea a) do n.º 3 do artigo 38.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 43.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30/12 bem como n.º 8.1.1. do ponto II do Despacho n.º 23089/2005, de 18/10 (Divisão de Tributação e Cobrança) (cfr n.º 2 do Despacho n.º 8488/2007 - DR II n.º 91, de 11/05 e n.º 2 do Despacho n.º 1365/2012 - DR II n.º 22, de 31/01).

3.2 - A supervisão do Serviço de Cadastro Geométrico;

3.3 - A determinação ou sancionamento do preenchimento de documentos de correção únicos de IR, resultantes de erros de recolha e outros imputáveis aos serviços ou de validação de outras declarações (al. b) do n.º 2.2 do manual de instruções e oficio circulado n.º 15/91), bem como autorizar a respetiva recolha;

3.4 - A decisão sobre o arquivamento dos processos ou a realização de outras diligências (artigo 76.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e artigo 30.º do Código do Imposto do Selo);

3.5 - A decisão sobre dúvidas relativas à sujeição a imposto ou à maneira de o liquidar (artigo 81.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações);

3.6 - A nomeação de chefe de finanças para promover a liquidação do imposto do selo, em caso de impedimento nos termos do artigo 37.º do Código do Imposto do Selo;

3.7 - A promoção de 2.ªs avaliações (§ único do artigo 96.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações);

3.8 - A nomeação de peritos que compõem a Comissão para as 2.as avaliações (artigos 74.º e 76.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis);

3.9 - A dispensa de avaliação e fixação de valores (artigo 110.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações);

3.10 - A autorização das propostas de avaliação (artigos 129.º, 150.º § único e 265.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola);

3.11 - A nomeação do Presidente das Comissões Permanentes de Avaliação (artigo 132.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola);

3.12 - A competência para a prática dos atos de apuramento, fixação ou alteração de rendimentos e atos conexos, nos termos dos artigos 65.º n.º 5 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, 16.º n.º 3 do Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Coletivas e 81.º e 82.º da lei Geral Tributária, relativamente aos processos tramitados na respetiva Divisão, e elaboração e recolha dos respetivos documentos de correção;

3.13 - O levantamento de autos de notícia resultantes de operações de controlo e verificações internas efetuadas no âmbito da DTC (artigo 59.º al. c), d) e l) do Regime Geral das Infrações Tributárias);

3.14 - A decisão dos processos de revisão oficiosa quando o valor do imposto a restituir/cobrar for superior a 20 000(euro) (artigo 78.º da lei Geral Tributária), e a elaboração e a recolha dos correspondentes documentos de correção únicos e, bem assim, os correspondentes documentos de correção únicos resultantes de erros de recolha e outros imputáveis aos serviços;

3.15 - A designação do perito da administração tributária e a marcação de reunião entre este e o perito indicado pelo contribuinte, bem como a marcação de nova reunião em caso de falta do perito do contribuinte e ainda a apreciação das faltas do perito designado pelo contribuinte (nos termos dos n.º 3 e 6 do artigo 91.º da lei Geral Tributária);

3.16 - A nomeação de perito independente nos casos previstos na última parte do n.º 4 do artigo 91.º da lei Geral Tributária;

3.17 - A distribuição dos processos de reclamação/revisão, bem como a decisão nos casos de falta de acordo entre os peritos (nos termos do n.º 13 do artigo 91.º e n.º 6 do artigo 92.º, ambos da lei Geral Tributária), e ainda quaisquer outros atos úteis e necessários à normal tramitação/conclusão do procedimento;

3.18 - A aplicação do agravamento da coleta, quando se verifiquem cumulativamente as circunstâncias previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 9 do artigo 91.º da lei Geral Tributária, nos termos do n.º 10 do mesmo artigo;

4 - Na Chefe de Divisão de Justiça Tributária, Lic. Maria Helena Marques Rosa:

4.1 - A Gestão e Coordenação das unidades orgânicas referidas na alínea c) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 348/2007, de 30/03 e alínea a) do n.º 3 do artigo 38.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 43.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30/12 bem como n.º 8.3.1. do ponto II do Despacho n.º 23089/2005, de 18/10 (Divisão de Justiça Tributária) (cfr n.º 2 do Despacho n.º 8488/2007 - DR II n.º 91, de 11/05 e n.º 2 do Despacho n.º 1365/2012 - DR II n.º 22, de 31/01).

4.2 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução fiscal e a apreciação das garantias (artigos 197.º, n.º 2 e 199.º n.º 9, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário), quando o valor da dívida exequenda for superior a 500 UC;

4.3 - A decisão das reclamações graciosas cujo valor do processo exceda os 20 000(euro) (artigo 75.º n.º 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário), conforme ponto 8.3 infra;

4.4 - A fixação do agravamento da coleta prevista no artigo 77.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nos processos referidos no número anterior;

4.5 - A verificação da caducidade das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa (n.os 1 e 4 do artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário);

4.6 - A apreciação e a decisão dos processos administrativos, relativos aos atos impugnados, (n.º 2 do artigo 112.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário);

4.7 - A revisão oficiosa dos atos tributários, de conformidade com o artigo 78.º da lei Geral Tributária, sempre que o erro dos serviços seja apurado no âmbito da instrução de processos compreendidos na área funcional do delegado;

4.8 - A aplicação de coimas e sanções acessórias que sejam da competência do Diretor de Finanças (n.º 1 do artigo 76.º e alínea b) do artigo 52.º do Regime Geral das Infrações Tributárias), bem como as decisões sobre afastamento de aplicação da coima (artigo 32.º do Regime Geral das Infrações Tributárias), quando a competência for do Diretor de Finanças, o arquivamento dos processos (artigo 77.º do Regime Geral das Infrações Tributárias), a suspensão do processo (n.º 2 do artigo 72.º do Regime Geral das Infrações Tributárias) e, bem assim, a extinção do procedimento de contraordenação (artigo 61.º do Regime Geral das Infrações Tributárias);

4.9 - A decisão sobre a modalidade e condições legais de venda em processo de execução fiscal nos casos em que o valor dos bens a vender exceda 300 vezes o salário mínimo nacional mais elevado (artigo 252.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e Despacho n.º 797/2004-XV, de 23/03/2004 de S.E.S.E.A.F.);

4.10 - A autorização da recolha dos documentos de correção únicos resultantes de processos de reclamação graciosa e impugnação judicial, bem como das revisões oficiosas (artigos 75.º, 111.º e 112.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigo 78.º da lei Geral Tributária);

4.11 - A confirmação ou a alteração das decisões dos Chefes de Finanças em matéria de circulação de mercadorias (artigo 17.º do Regime de Bens em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/03, de 11/7, atualizado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24/08).

5 - Nos Licenciados Elisabete Castelo Branco, Teresa Botelho do Nascimento, José Alberto de Jesus Pereira Peixoto, Ana Lúcia Monteiro Cavaleiro, João Nuno Borga Fernandes e Alfredo Marques Gonçalves

5.1 - As funções de Representante da Fazenda Pública (artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigos 53.º e 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativo e Fiscal).

6 - Nos Chefes de Divisão da Inspeção Tributária I e II, respetivamente, Jaime Artur Martins Limas e Lic. Maria Cristina Silva Carmo, relativamente a cada uma das respetivas áreas funcionais:

6.1 - A elaboração do Plano Distrital/Regional de Atividades da Inspeção Tributária (artigo 25.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária);

6.2 - A seleção dos sujeitos passivos a inspecionar por iniciativa dos serviços;

6.3 - A prática dos atos necessários à credenciação dos funcionários com vista à inspeção externa e proceder à emissão de ordens de serviço para os processos inspetivos a executar pelas respetivas divisões, incluindo a alteração dos fins, âmbito e extensão do procedimento tributário (n.º 1 do artigo 15.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º e n.º 1 do artigo 46.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária);

6.4 - O procedimento, nos termos do artigo 49.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, de notificação dos sujeitos passivos, do início do procedimento externo de inspeção;

6.5 - A autorização da dispensa de notificação prévia do procedimento de inspeção nos casos expressamente previstos no artigo 50.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária;

6.6 - A autorização, em casos devidamente justificados, da ampliação e da suspensão dos atos de inspeção, de harmonia com as alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 36.º e artigo 53.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária;

6.7 - A determinação da correção da matéria tributável declarada pelos sujeitos passivos, por via da avaliação direta, nos processos que corram nas respetivas divisões (artigo 82.º, n.º 1 da lei Geral Tributária);

6.8 - A determinação do recurso à aplicação da avaliação indireta (artigo 82.º, n.º 2 da lei Geral Tributária) e consequente aplicação de métodos indiretos (artigos 87.º a 89.º, e 90.º da lei Geral Tributária), em sede de IVA, IRS e IRC (respetivamente artigo 90.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, artigo 39.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e artigo 54.º, atual artigo 59.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas), nos processos que corram nas respetivas divisões;

6.9 - O apuramento, a fixação ou a alteração de rendimentos e atos conexos, quando esteja em causa a aplicação dos artigos 39.º e 65.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e artigo 90.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;

6.10 - A fixação da matéria tributável sujeita a IRC, nos termos do artigo 54.º, atual artigo 59.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e dos artigos 87.º a 89.º e 90.º da lei Geral Tributária, bem como, nos casos de avaliação direta, proceder a correções técnicas ou meramente aritméticas, resultantes de imposição legal, nos termos dos artigos 81.º e 82.º da lei Geral Tributária;

6.11 - A fixação do IVA em falta, nos termos do artigo 90.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos artigos 87.º a 89.º e 90.º da lei Geral Tributária;

6.12 - A determinação da correção dos valores de base necessários ao apuramento do rendimento tributável nos termos do artigo 28.º, n.º 7, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Regime Simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do lucro tributável nos termos do artigo 58.º, n.º 12, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, quando aplicável (Regime Simplificado), bem como proceder às respetivas fixações nos processos que corram nas respetivas divisões;

6.13 - A determinação do valor dos estabelecimentos comerciais, industriais e agrícolas e das quotas ou partes sociais, com exceção das ações (regras 2.a, 3.a e 4.a do § 3.º do artigo 20.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e ofício - circular D - 1/82 de 18 de maio); idem, idem, incluindo ações (artigos 15.º, 16.º e 31.º do Código do Imposto do Selo);

6.14 - O sancionamento do valor referido no § 1.º do artigo 77.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; (idem, conforme artigo 31.º do Código do Imposto do Selo);

6.15 - A fixação do prazo para audição prévia no âmbito dos procedimentos inspetivos e a prática dos atos subsequentes até à conclusão do procedimento (artigo 60.º, n.º 4 da lei geral tributária e artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária);

6.16 - O sancionamento dos relatórios de ações inspetivas, bem como das informações concluídas nas respetivas divisões (artigo 62.º, n.º 6, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária);

6.17 - A competência referida no n.º 2 do artigo 3.º do regime especial do IVA anexo ao D. L. n.º 418/99, de 21 de outubro;

6.18 - A competência referida no n.º 2 do artigo 4.º do regime especial de exigibilidade do IVA anexo ao Decreto-Lei n.º 204/97, de 9/8;

6.19 - A autorização para a recolha dos documentos de correção únicos produzidos em consequência de ações inspetivas;

6.20 - A autorização da desvalorização excecional prevista no artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12/1, na redação que lhe foi dada pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7/12, bem como a prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, nos termos dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 38.º do mesmo Código;

6.21 - Nas suas faltas, ausências e impedimentos o Chefe de Divisão de Inspeção Tributária I, será substituído pela Chefe de Divisão de Inspeção Tributária II;

6.22 - Nas suas faltas, ausências e impedimentos a Chefe de Divisão de Inspeção Tributária II, será substituída pelo Chefe de Divisão de Inspeção Tributária I.

7 - No Chefe de Divisão de Planeamento e Coordenação - Lic. Artur José Isidro Passos Pereira:

7.1 - A Gestão e Coordenação das unidades orgânicas referidas na alínea d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 348/2007, de 30/03 e alínea a) do n.º 3 do artigo 38.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 43.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30/12 bem como n.º 8.4.1. do ponto II do Despacho n.º 23089/2005, de 18/10 (Divisão de Planeamento e Coordenação) (cfr n.º 2 do Despacho n.º 8488/2007 - DR II n.º 91, de 11/05 e n.º 2 do Despacho n.º 1365/2012 - DR II n.º 22, de 31/01).

7.2 - O assegurar da contabilização de receitas e tesouraria do Estado bem como os serviços da Direção Geral do Orçamento e da Direção Geral do Tesouro que por lei sejam cometidos a esta Direção de Finanças;

7.3 - A aposição de visto nos documentos de despesa previamente autorizada (faturas - recibos e outros) cujo processamento e emissão de ordem de pagamento sejam da responsabilidade desta Direção de Finanças (artigos 17.º, 27.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8/6);

7.3.1 - A autorização e a emissão dos meios de pagamento quando a autorização da despesa foi concedida pelo delegante (artigos 17.º, 23.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28/7);

7.3.2 - A autorização do processamento dos abonos e despesas motivadas pelas deslocações em serviço devidamente autorizadas dos funcionários, depois de obtido o cabimento prévio da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros;

7.4 - A supervisão da utilização racional das instalações da Direção de Finanças, bem como na sua manutenção e conservação;

7.5 - A promoção da existência de condições de higiene e segurança no trabalho na Direção de Finanças;

7.6 - A gestão de forma eficiente e eficaz da utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afetos à Direção de Finanças;

7.7 - A assinatura dos Boletins de alteração de vencimentos (artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8/6);

7.8 - A assinatura das requisições mod. D 16.6 - CP (artigo 9.º, n.º 4 da Lei n.º 2/2004, de 15/1).

7.9 - As competências referidas nos pontos 7.3 a 7.5 e 7.8, aqui delegadas, nas ausências, faltas ou impedimentos do órgão delegado, serão exercidas pela TATA 3, Lígia Maria Duque Rodrigues Pedro Clérigo.

8 - Nos Chefes de Finanças:

8.1 - A decisão de arquivamento dos processos de contra - ordenação instaurados indevidamente sempre que se verifique o pagamento nos termos do artigo 29.º do Regime Geral das Infrações Tributárias;

8.2 - As competências referidas no ponto 3.3, supra, quando as atribuições da recolha forem do respetivo Serviço de Finanças;

8.3 - A decisão das reclamações graciosas cujo valor do processo não exceda os 20 000(euro) (artigo 75.º n.º 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário);

8.4 - A decisão dos processos de revisão oficiosa, quando o valor do imposto a restituir/cobrar não ultrapasse 20 000 (euro) (artigo 78.º da lei Geral Tributária) e a elaboração e a recolha dos correspondentes documentos de correção únicos e, bem assim, os correspondentes documentos de correção únicos resultantes de erros de recolha e outros imputáveis aos serviços;

8.5 - A autorização da recolha dos documentos de correção únicos resultantes de reclamações graciosas e revisões oficiosas cujas decisões sejam da sua competência própria ou delegada;

8.6 - A autorização para o pagamento em prestações das coimas fixadas em processos de contraordenação (artigo 88.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro);

8.7 - A competência para a prática dos atos de apuramento, fixação ou alteração referidos no artigo 65.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, quando estiverem em causa controlos/fiscalizações efetuadas pelos Serviços de Finanças;

8.8 - A autorização de emissão de reembolsos de IRS ou para a retirada da marcação SUSPLIQ em resultado de análise de listagens/controles fiscais - aplicação informática "Gestão de Divergências do IR";

8.9 - A competência para a prática dos atos de apuramento, fixação ou alteração de rendimentos e atos conexos, subsequentemente aos atos de análises de listagens e análises internas - correções internas (artigo 65.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares);

8.10 - A fixação dos prazos para audição prévia, nos termos do artigo 60.º n.º 4 da lei Geral Tributária, no âmbito dos processos cuja competência aqui fica delegada, e a prática dos atos subsequentes até à conclusão do procedimento;

II - Competências delegadas/subdelegadas (Despachos supra referidos):

Subdelego:

1 - No Diretor de Finanças Adjunto identificado em I - 1:

1.1 - Do Despacho n.º 16486/2012 (do Subdiretor-Geral da Inspeção Tributária) - As competências indicadas em 2:

«a) Prorrogar o prazo do procedimento de inspeção, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 36.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, bem como o prazo de execução de quaisquer outras ações de natureza inspetiva ou fiscalizadora;

b) Autorizar a inspeção tributária requerida pelo sujeito passivo, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 6/99, de 8 de janeiro, e fixar a respetiva taxa, em conformidade com o artigo 4.º do mesmo diploma;

c) Prorrogar o prazo de inspeção tributária, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 6/99, de 8 de janeiro.»

1.2 - Do Despacho n.º 10699/2012 (do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira) - As competências indicadas em I - 1.1.1., alíneas d) a i):

«d) Fixar os elementos julgados mais convenientes quando existir discordância dos constantes nas declarações referidas nos artigos 30.º a 32.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;

e) Confirmar o volume de negócios para os fins consignados nos n.os 1 e 2 do artigo 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, de harmonia com a sua previsão para o ano civil corrente, relativamente aos sujeitos passivos que iniciam a sua atividade nos termos do n.º 6 do artigo 40.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;

f) Confirmar o volume de negócios, para os fins consignados no n.º 1 do art.º 53.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, de harmonia com a previsão efetuada para o ano civil corrente, relativamente aos sujeitos passivos que iniciem a sua atividade nos termos do n.º 2 do artigo 53.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;

g) Tomar as medidas necessárias a fim de evitar que o sujeito passivo usufrua de vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime de isenção a um regime de tributação ou inversamente, nos termos do artigo 56.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;

h) Notificar o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, conforme os casos, sempre que existam indícios seguros para supor que o mesmo ultrapassou em determinado ano o volume de negócios que condiciona a sua isenção nos termos do n.º 4 do artigo 58.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;

i) Confirmar o volume de compras para os fins consignados no n.º 1 do artigo 60.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, de harmonia com a previsão efetuada para o ano civil corrente, no caso de retalhistas que iniciem a sua atividade nos termos do n.º 4 do artigo 60.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado»

2 - Na Chefe de Divisão de Tributação e Cobrança identificada em I - 3:

Do Despacho n.º 12744/2012, (do Subdiretor-Geral da área da Cobrança), as competências indicadas no ponto 2:

«2 - Autorizar o pagamento em prestações do IRS e IRC, nos termos dos artigos 29.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, nos casos em que o valor do pedido não seja superior a (euro) 100 000 para o IRS e (euro) 125 000 para o IRC»;

3 - Nos Chefes de Divisão I e II da Inspeção Tributária identificados em I - 6:

Do Despacho n.º 10699/2012 (do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira)

As competências indicadas em I - 1.1.1., alíneas j) a m):

«j) Apreciar e decidir o requerimento a entregar no serviço de finanças, no caso de modificação essencial das condições do exercício da atividade económica, pelos sujeitos passivos, independentemente do prazo previsto no n.º 3 do artigo 63.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que pretendam passagem ao regime especial;

k) Tomar as medidas necessárias a fim de evitar que os retalhistas usufruam de vantagens injustificadas ou sofram prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime normal de tributação ao regime especial referido no artigo 60.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ou inversamente, nos termos do artigo 64.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;

l) Determinar a passagem ao regime normal de tributação, nos casos em que haja fundados motivos para supor que o regime especial de tributação previsto no artigo 60.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado concede ao retalhista vantagens injustificadas ou provoca sérias distorções de concorrência nos termos do artigo 66.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;

m) Apreciar e decidir os pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado apresentados pelos retalhistas sujeitos ao regime especial de tributação previsto no artigo 60.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado».

4 - No Chefe de Divisão de Planeamento e Coordenação identificado em I - 7:

Do Despacho n.º 10699/2012 (do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira)

As competências indicadas em I - 1.1.2., alínea m), e 1.1.3. alínea b):

4.1 - «1.1.2. - alínea m) - Autenticar o livro de reclamações a que se refere o n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28/11»

4.2 - «1.1.3., alínea b) - as competências que decorrem do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, para autorizar despesas, até ao montante de 2.000 (euro).»

5 - Na TATA3, Lígia Maria Duque Rodrigues Pedro Clérigo

Do Despacho n.º 10699/2012 (do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira)

A competência indicada em 1.1.3. alínea b):

«as competências que decorrem do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, para autorizar despesas, até ao montante de 1.000 (euro).»

6 - Nos licenciados Elisabete Castelo Branco, Teresa Botelho do Nascimento, José Alberto de Jesus Pereira Peixoto, Ana Lúcia Monteiro Cavaleiro, João Nuno Borga Fernandes, Alfredo Marques Gonçalves, Carla Cristina Pedrosa Martinho, Sabrina Emilie Mimoso Farelo

6.1 - Do ponto 5 do Despacho n.º 9414/2012 do Diretor-Geral da Autoridade Tributária, a representação da Fazenda Pública, nos processos judiciais no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria

7 - Nos Chefes de Finanças

Do Despacho n.º 10699/2012 (do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira) - A competência indicada em 1.1.1. alíneas b), c) e m):

«b) As competências para autorizar a distribuição dos duplicados das chaves pelos claviculares suplentes, nos termos do n.º 5 do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de dezembro;

c) Autorizar a retificação dos conhecimentos de sisa quando da mesma não resulte liquidação adicional;

m) Proceder à apreciação dos pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado apresentados pelos retalhistas sujeitos ao regime especial de tributação previsto no artigo 60.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, mas apenas quando respeitem aos pequenos retalhistas compreendidos na subsecção II da secção IV do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado».

8 - Nos responsáveis financeiros das secções de cobrança dos Serviços de Finanças

Do Despacho n.º 10699/2012 (do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira) -As competências indicadas em I - 1.1.1, alínea n):

«Apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública».

III - Substituto legal:

Nas minhas faltas, ausências ou impedimentos é meu substituto o Diretor de Finanças Adjunto, Lic. Alexandre António de Oliveira Reis e, nas suas faltas, ausências ou impedimentos, o Chefe de Divisão Lic. Artur José Isidro Passos Pereira.

IV - Produção de efeitos:

1 - As delegações e as subdelegações aqui efetuadas produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012, com as seguintes exceções:

A delegação referida em I - 5, produz efeitos de 1 de janeiro a 14 de maio de 2012; A subdelegação referida em II - 6 produz efeitos:

Relativamente aos licenciados Elisabete Castelo Branco, Teresa Botelho do Nascimento, José Alberto de Jesus Pereira Peixoto a partir de 15 de maio de 2012.

Relativamente aos Licenciados Ana Lúcia Monteiro Cavaleiro, João Nuno Borga Fernandes e Alfredo Marques Gonçalves, de 15 de maio a 31 de agosto de 2012.

Relativamente à Licenciada Carla Cristina Pedrosa Martinho, a partir de 28 de setembro de 2012

Relativamente à Licenciada Sabrina Emilie Mimoso Farelo a partir de 2 de janeiro de 2013, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito do presente despacho.

2 - Ficam revogados os nossos anteriores despachos de delegação e subdelegação de competências ainda em vigor.

V - Outros:

Todo o expediente, assinado ou despachado ao abrigo do presente despacho, deverá mencionar expressamente a presente delegação ou subdelegação.

21 de janeiro de 2013. - O Diretor de Finanças, José Maria Isaac de Carvalho.

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