Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 921/2022
Determina a anulação do Despacho n.º 350/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 11 de janeiro de 2022.
17 de janeiro de 2022. - O Secretário-Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho.
314904546