Despacho n.º 9211/2026, de 22 de julho

Despacho n.º 9211/2026

1 - Nos termos do disposto no artigo 2.º, n.^os 2, alínea c), e 6, e artigo 13.º, em especial o seu n.º 3, do Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, que estabelece o regime de organização e funcionamento da Provedoria de Justiça, bem como do disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, delego na secretária-geral da Provedoria de Justiça, Maria Helena de Carvalho e Silva Afonso, as seguintes competências:

a) Os poderes para a prática dos atos que cabem na competência própria de um dirigente superior de 1.º grau nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, bem como a articulação necessária com os organismos e serviços da Administração Pública, designadamente Secretaria-Geral da Assembleia da República, Entidade Orçamental e ESPAP, I. P. - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P, para a prossecução das atividades e garantia do funcionamento dos serviços da Provedoria da Justiça;

b) A competência para a realização de despesas e para a prática de todos os atos respeitantes a procedimentos pré-contratuais de locação e aquisição de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas até ao limite consagrado para os diretores-gerais na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho; os poderes ora delegados abrangem, até ao referido limite, todas as competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do seu artigo 109.º;

c) Delego também os poderes para despachar os pedidos de autorização e de emissão de pagamentos devidos, bem como para os atos necessários à execução do orçamento, no âmbito do quadro legal orçamental e de administração financeira do Estado.

2 - A delegação de competências não prejudica a condução dos procedimentos de acordo com orientações superiores que sejam dadas e o necessário e oportuno ponto de situação sobre os mesmos.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de julho de 2026.

15 de julho de 2026. - A Provedora de Justiça, Luísa Neto.

320024519