Despacho n.º 9217/2026, de 22 de julho

Despacho n.º 9217/2026

Considerando que:

Por meu despacho proferido a coberto da Informação de Serviço INF/DGA/SAPE n.º 83072/2026, de 1 de julho de 2026, e considerando a despesa para o ano económico presente de 2026, no montante de € 374 500,00 (trezentos e setenta e quatro mil e quinhentos euros), ao qual acrescem os encargos fiscais e parafiscais eventualmente aplicáveis, para a celebração do contrato para a Aquisição de Serviços de Operação de Segurança Informática (Security Operations Center - SOC).

Assim:

Nos termos dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º, do n.º 5 do artigo 106.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e nos termos Despacho de Delegação de Competência n.º 8951/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, no dia 16.07.2026, do determino o seguinte:

1 - Subdelegar na Diretora do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Dra. Maria da Luz Andrade, as competências para a prática de todos os atos necessários e delegáveis à realização do procedimento précontratual de formação do contrato a celebrar até à sua boa conclusão, incluindo as competências previstas no CCP, tais como (e numa indicação meramente exemplificativa), aprovar as peças do procedimento, o prazo de apresentação de propostas, alterar os elementos essenciais e não essências das mesmas peças e, em qualquer circunstância, designar o júri e a respetiva delegação de competências que a lei permite, prestar esclarecimentos, aprovar a lista de eventuais erros e omissões, prorrogar os prazos previstos, proferir o correspondente ato de adjudicação, aprovar a minuta do contrato e os seus eventuais acertos, outorgar o contrato a celebrar e libertar a caução prestada, e todas as demais competências delegáveis previstas no CCP, cujo exercício caiba o órgão competente para a decisão de contratar;

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

16 de julho de 2026. - O Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Francisco Ribeiro Telles.

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