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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9263/2023, de 8 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Águeda
TEXTO
Despacho n.º 9263/2023
A Câmara Municipal de Águeda apresentou, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município, aprovada e publicada pela Portaria n.º 23/2012, de 25 de janeiro, alterada pelo Aviso n.º 6751/2017, de 16 de junho, e pelo Aviso n.º 18425/2019, de 19 de novembro.
A presente proposta de alteração da REN insere-se no âmbito da abertura de um acesso viário a uma unidade industrial sita no lugar do Cabril, união de freguesias de Belazaima do Chão, Castanheira do Vouga e Agadão, enquadrada no regime procedimental simplificado previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º-A do RJREN.
Esta alteração obteve parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para os efeitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 16.º-A do RJREN.
Assim, em conformidade com o disposto no artigo 12.º e n.º 6 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto:
1 - É aprovada a terceira alteração (primeira alteração simplificada) da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Águeda, com a área a excluir identificada como E150 na carta da REN e no quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.
2 - É republicada a carta da REN do município de Águeda com as alterações introduzidas pelo presente despacho.
3 - A referida carta, o quadro e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direção Geral do Território.
4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
14 de agosto de 2023. - A Presidente, Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa.
QUADRO ANEXO
3.ª Alteração (1.ª Alteração Simplificada) da Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Águeda
| Exclusão (tipo e número de ordem) | Superfície (m2) | Tipologia(s) REN | Fim a que se destina | Síntese da fundamentação |
|---|---|---|---|---|
| 1 a 144 | - | - | Revisão do Plano Diretor Municipal. | Delimitação da REN, aprovada e publicada pela Portaria n.º 23/2012, Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 25 de janeiro de 2012. |
| E145 | 27000 | Cabeceiras das Linhas de Água. | Revisão e ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão. | 1.ª Alteração da delimitação da REN, aprovada e publicada pelo Aviso n.º 6751/2017, Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de junho de 2017. |
| E146 a E149 | 3776 | Áreas com Riscos de Erosão/Escarpas e Faixas de Proteção/Zonas Ameaçadas pelas Cheias/Cabeceiras das Linhas de Água/Áreas de Máxima Infiltração. | Regime extraordinário para a regularização de atividades económicas. | 2.ª Alteração da delimitação da REN, aprovada e publicada pelo Aviso n.º 18425/2019, Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 19 de novembro de 2019. |
| E150 | 1299 | Escarpas e Faixas de Proteção/Áreas com Riscos de Erosão. | Acesso viário... | Abertura de um acesso viário no âmbito da ampliação das instalações de uma unidade industrial. |
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
69342 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_69342_0101_REN_1.jpg
616792154