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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9300/2011
Para os devidos efeitos torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 1.º, e n.os 1 e 3 do artigo 3.º da Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios concedeu às instituições a seguir indicadas os subsídios monetários infra, respeitantes ao 1.º semestre de 2011:
20 de Julho de 2011. - O Director, Domingos Miguel Soares Farinho.
204945734