Despacho n.º 9329/2014, de 18 de julho

Despacho n.º 9329/2014

Nos termos do artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (regime jurídico das instituições de ensino superior), a gestão patrimonial e financeira das instituições de ensino superior é controlada por um fiscal único, designado, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela, ouvido o reitor ou presidente da instituição de ensino superior, e com as competências fixadas no artigo 27.º da lei-quadro dos institutos públicos (LQIP), aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro, e 105/2007, de 3 de abril, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de março, pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, pela Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 5/2012, de 17 de janeiro, que a republicou, e 123/2012, de 20 de junho, pelas Leis n.os 24/2012, de 9 de julho, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 102/2013, de 25 de julho.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 117.º da Lei nº 62/2007, de 10 de setembro, conjugado com o artigo 27.º da LQIP:

1- É nomeada, como fiscal único da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas "António Borges & Associados, SROC", com inscrição na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 69, pessoa coletiva n.º 502287934, com sede profissional na Rua Prof. Fernando da Fonseca, n.º 10 A, Esc. 6, 1600-618 Lisboa, representada pelo Dr. António Alexandre Pereira Borges, Revisor Oficial de Contas n.º 559.

2- A presente nomeação tem a duração de cinco anos, podendo o mandato ser renovado por uma única vez, nos termos da lei.

3- É fixada para o fiscal único da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril a remuneração mensal ilíquida equivalente a 21% do valor correspondente ao vencimento base mensal ilíquido do cargo de direção superior de 1.º grau da Administração Pública, acrescida do IVA à taxa legal em vigor, de acordo com o Despacho n.º 12924/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de outubro, incluindo as reduções remuneratórias que o tomem por objeto.

4- O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

10 de julho de 2014. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Secretário de Estado do Ensino Superior, José Alberto Nunes Ferreira Gomes.

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