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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9330/2026, de 23 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa João Francisco Cordeiro de Oliveira Barros, presidente do conselho de administração da Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., como presidente da comissão executiva do Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular.
TEXTO
Despacho n.º 9330/2026
O Decreto-Lei n.º 86-C/2016, de 29 de dezembro, criou, na dependência do membro do Governo responsável pela área da Economia, o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular, abreviadamente FITEC (o fundo), com o objetivo de apoiar políticas de valorização do conhecimento científico e tecnológico. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 258/2017, de 21 de agosto, que aprova o Regulamento de Gestão do FITEC, compete ao membro do Governo responsável pela área da economia designar o presidente da Comissão Executiva.
Considerando que, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2026, de 30 de abril, foram nomeados os membros do conselho de administração da Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., e deliberada a designação dos membros do conselho de administração que integrarão a comissão executiva do FITEC, impõe-se a designação do presidente da comissão executiva.
Assim, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, e do n.º 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 258/2017, de 21 de agosto, determina-se o seguinte:
1 - Designo, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 258/2017, de 21 de agosto, João Francisco Cordeiro de Oliveira Barros, presidente do conselho de administração da Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., como presidente da comissão executiva do Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular.
2 - Em conformidade com o disposto no artigo 7.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 86-C/2016, de 29 de dezembro, na sua redação atual, o exercício de funções como membro da comissão executiva não confere o direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, compensação, subsídio, senha de presença ou ajudas de custo.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
17 de julho de 2026. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.
320024695