Despacho n.º 935/2026, de 28 de janeiro

Despacho n.º 935/2026

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 11701/2025, de 30 de setembro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro de 2025, subdelego no Comandante do Corpo de Fuzileiros, Comodoro Rogério Paulo Figueira Martins de Brito, com a faculdade de subdelegar, a competência que me é delegada para, autorizar:

a) As despesas com locação e aquisição de bens e serviços até € 100 000,00 (cem mil euros);

b) As despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de € 50 000,00 (cinquenta mil euros);

c) Autorizar a celebração de novos contratos de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente em 2024, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 16.º da Lei do Orçamento do Estado para 2025, aprovada pela Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprova a orgânica da Marinha, delego no Comandante do Corpo de Fuzileiros, Comodoro Rogério Paulo Figueira Martins de Brito, com a faculdade de subdelegar, a competência que por lei me é atribuída para:

a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço no Corpo de Fuzileiros e órgãos na sua dependência:

i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

iii) Conceder licença por interrupção de gravidez;

iv) Conceder licença por adoção;

v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

vii) Autorizar assistência a neto;

viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

x) Autorizar assistência a membro do agregado familiar;

xi) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.

b) Autorizar a cobrança e arrecadação de receitas, bem como a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, com a faculdade de subdelegar;

c) Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares, militarizados e civis motoristas do Corpo de Fuzileiros e demais comandos, unidades, estabelecimentos, órgãos e serviços na sua dependência.

3 - É revogado o Despacho n.º 5196/2025, de 23 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 6 de maio de 2025.

4 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, todos os atos praticados pelo Comandante do Corpo de Fuzileiros, Comodoro Rogério Paulo Figueira Martins de Brito, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, praticados entre o período do dia 5 de junho a 7 de julho de 2025.

19-01-2026. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Jorge Nobre de Sousa, Almirante.

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