Despacho n.º 9352/2008, de 1 de abril

Despacho n.º 9352/2008

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública, designadamente do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 33.º do mesmo diploma, foi publicado o Decreto-Lei n.º 83/2007, de 29 de Março que define a natureza, missão, atribuições e organização interna do Instituto de Informática (II).

No desenvolvimento do Decreto-Lei n.º 83/2007, atrás referido, foi publicada a Portaria n.º 353/2007, de 30 de Março, alterada pela Portaria n.º 1371/2007, de 19 de Outubro que cria a estrutura nuclear do II, as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

Nesta conformidade, e nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, e da Portaria n.º 353/2007, de 30 de Março, alterada pela Portaria n.º 1371/2007, de 19 de Outubro, determino o seguinte:

1 - A constituição da Equipa Multidisciplinar de Gestão Orçamental (EMGO), à qual compete garantir a evolução e qualidade dos Sistemas de Gestão Orçamental, nomeadamente:

a) SIC - Sistema de Informação Contabilística;

b) SCC - Sistema Central de Contabilidade;

c) SIGO - Sistemas de Informação de Gestão Orçamental;

d) Sistemas da Receita.

2 - A designação como chefe da EMGO, de Cláudia da Silva Jorge, especialista de informática grau 2, nível 1 do quadro de pessoal do Instituto de Informática, pelo período de um ano, passível de renovação por igual período, com estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão.

3 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de Novembro de 2007.

28 de Dezembro de 2007. - O Director-Geral, José António Cordeiro Gomes.