Despacho n.º 9377/2020, de 1 de outubro

Despacho n.º 9377/2020

Atento o pedido de prorrogação do prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio ao equipamento de animação, cultural ou desportivo (que não integre conjunto turístico), denominado Campo de Golfe Ombria Resort, a instalar no concelho de Loulé, de que é requerente a sociedade Quinta da Ombria, S. A., e tendo presentes os critérios legais aplicáveis e a proposta do Turismo de Portugal, I. P., constante da informação de serviço n.º INT/2020/5339/DJU/EMUT/GC, de 8 de abril de 2020, no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, através do Despacho n.º 12483/2019, de 13 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, determino prorrogar o prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio ao Campo de Golge Ombria Resort, por mais 30 (trinta) meses, até 17 de janeiro de 2023, devendo o estabelecimento abrir ao público antes do termo do prazo de validade da utilidade turística prévia.

A confirmação da utilidade turística deverá ser requerida dentro do prazo de validade da utilidade turística prévia e no prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da data do alvará de autorização para fins turísticos ou da data do título de abertura previsto na alínea b) do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na redação em vigor.

Nos termos do disposto no artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, não foi realizada a audiência prévia da interessada no presente procedimento, dado que se verifica a previsão da alínea f) do n.º 1 do artigo citado.

7 de setembro de 2020. - A Secretária de Estado do Turismo, Rita Baptista Marques.

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