Despacho n.º 9397/2018, de 9 de outubro

Despacho n.º 9397/2018

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 169.º, no n.º 1 do artigo 170.º e no n.º 1 do artigo 173.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, determino a alteração do estatuto remuneratório da técnica especialista do meu Gabinete, a licenciada Telma Maria Carril Rodrigues, fixado, no ato da respetiva designação, pelo Despacho n.º 587/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2016, passando o mesmo a corresponder integralmente ao estabelecido para o cargo de secretária pessoal do gabinete.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2018.

27 de setembro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves.

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