Despacho n.º 9410/2015, de 19 de agosto

Despacho n.º 9410/2015

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 114/2012, de 25 de maio, delego na Mestre Zulmira Cândida de Jesus Gonçalves, Diretora de Serviços dos Bens Culturais da Direção Regional de Cultura do Centro, a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito das minhas competências próprias:

a) Assinar pedidos de libertação de créditos (PLC) a apresentar mensalmente à Direção-Geral do Orçamento.

2 - A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por esta via ratificados todos os atos praticados até agora no âmbito da presente delegação.

5 de agosto de 2015. - A Diretora Regional, Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro.

208864636