Despacho n.º 9484/2011, de 1 de agosto

Despacho n.º 9484/2011

Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, reconhece-se à Apoiar - Associação Portuguesa de Apoio a África, com o número de identificação de pessoa colectiva 503996696, com sede na Rua Pêro da Covilhã, 145, rés-do-chão, direito, Alapraia, 2765-183 Estoril, a isenção de IRC nos termos e com a seguinte amplitude:

Categoria B - rendimentos empresariais derivados do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários;

Categoria E - rendimentos de capitais com excepção dos provenientes de quaisquer títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor;

Categoria F - rendimentos prediais;

Categoria G - incrementos patrimoniais.

Esta isenção, aplica-se a partir de 2000/02/05, data do seu registo como Organização Não Governamental para o Desenvolvimento junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e é válida por um período de dois anos, ficando a revalidação a depender da manutenção da qualidade de ONGD, mediante o reconhecimento nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 66/98, de 14 de Outubro.

A partir de 2001/01/01, a ONGD fica condicionada à observância continuada dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b), e c) do n.º 3 do artigo 10.º do Código do IRC, com as consequências, em caso de incumprimento, previstas nos n.os 4 e 5 desta disposição.

7 de Abril de 2010. - O Substituto Legal do Director-Geral dos Impostos (por subdelegação, despacho n.º 3673/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 01/03/2010, e aviso n.º 7337/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 13/04/2010), José Ribeiro Elias Durão.

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