Despacho n.º 9484/2024, de 20 de agosto

Despacho n.º 9484/2024

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no Decreto Regulamentar n.º 27/2012, de 29 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março, que extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual; e no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Despacho n.º 8417/2024, de 26 de julho, da Secretária de Estado da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 26 de julho de 2024:

1 - Delego e subdelego no Diretor do Departamento de Relações Coletivas de Trabalho (DRCT) da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, Sérgio Nuno Agraínho Rodrigues, os seguintes poderes no âmbito do Direito Coletivo:

a) Exercer as competências respeitantes às comissões de trabalhadores previstas nos artigos 331.º a 336.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);

b) Garantir o exercício das competências previstas no n.º 2 do artigo 398.º e nos n.^os 1 a 9 do artigo 400.º da LTFP no âmbito do direito à greve;

c) Promover o procedimento de depósito estabelecido na LTFP para a DGAEP no âmbito dos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho, incluindo a respetiva revogação;

d) Assegurar as competências relativas à publicação de atos do direito coletivo, em articulação com o serviço competente do ministério responsável pela área laboral, nos termos previstos na LTFP.

2 - Delego ainda no diretor de serviços Sérgio Nuno Agraínho Rodrigues os seguintes poderes no âmbito da gestão do DRCT:

a) Dirigir a instrução dos procedimentos administrativos no âmbito do Departamento;

b) Assinar a correspondência ou expediente necessário sobre matérias de gestão corrente.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados e subdelegados, tenham sido praticados pelo diretor de serviços Sérgio Nuno Agraínho Rodrigues desde o dia 26 de julho de 2024.

29 de julho de 2024. - A Diretora-Geral, Armanda Fonseca.

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