Despacho n.º 9502/2023, de 15 de setembro

Despacho n.º 9502/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e da alínea g) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, que estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo, é alterado o Despacho n.º 7807/2022, de 3 de junho, que designa para exercer funções de técnico especialista do meu Gabinete Filipe Alexandre de Paiva Cardoso, técnico superior assistente pertencente ao mapa de pessoal da NAV Portugal, E. P. E., aditando-se um novo n.º 4 com a seguinte redação:

«4 - Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, fica o designado autorizado a exercer atividades em instituições de ensino superior, designadamente de docência e de investigação, em regime de tempo parcial.

5 - (Anterior n.º 4.)

6 - (Anterior n.º 5.)

7 - (Anterior n.º 6.)

8 - (Anterior n.º 7.)»

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2023.

3 - Publique-se na 2.ª série do Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo, conforme estabelecem os artigos 12.º e 18.º do suprarreferido decreto-lei.

25 de agosto de 2023. - A Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Isabel Maria Duarte de Almeida Rodrigues.

316813351