Despacho n.º 9513/2022, de 3 de agosto

Despacho n.º 9513/2022

Em resultado do Protocolo de Cooperação assinado entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde, foi criada através do Decreto-Lei n.º 213/2015, de 29 de setembro, a Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

O referido decreto-lei estabelece o seu regime organizacional e de funcionamento, enquadrando-os no correspondente regime jurídico.

A estrutura orgânica da Escola integra um Conselho de Patronos em cuja composição está previsto um representante do Ministério da Educação, conforme estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, pelo que considerando a necessidade de acautelar o regular funcionamento dos seus órgãos e, no caso presente, o Conselho de Patronos, responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade da Escola;

Ao abrigo dos poderes delegados pelo Despacho n.º 8462/2022, de 11 de julho, determino:

1 - A designação como representante do Ministério da Educação no Conselho de Patronos da Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e Língua Portuguesa da mestre Paula Cristina Marinho Teixeira Alves, Diretora de Serviços de Ensino e das Escolas Portuguesas no Estrangeiro da Direção-Geral da Administração Escolar.

2 - Que a presente designação produza efeitos a partir de 30 de março de 2022.

26 de julho de 2022. - O Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite.

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