Despacho n.º 9535/2025, de 12 de agosto

Despacho n.º 9535/2025

Considerando que o Regulamento (UE) 2022/922 do Conselho, de 9 de junho de 2022, que revoga o Regulamento (UE) n.º 1053/2013, instituiu um mecanismo de avaliação e monitorização destinado a verificar a aplicação do acervo de Schengen pelos Estados-Membros;

Considerando que, nos termos da alínea h) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, compete ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna coordenar os trabalhos no âmbito do mecanismo de avaliação da aplicação do acervo de Schengen e acompanhar, em estreita articulação com as diversas entidades competentes, o seguimento das ações decorrentes das avaliações realizadas naquele domínio;

Considerando que, no âmbito dos Programas Plurianuais de Avaliação Schengen, Portugal foi objeto de avaliação no biénio 2022-2023, tendo sido criada, pelo Despacho n.º 8571/2022, de 4 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 13 de julho de 2022, a «Task Force para a Avaliação Schengen a Portugal 2022», com o objetivo de apoiar o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, enquanto Entidade Coordenadora Nacional para a Avaliação Schengen, assegurando a coordenação estratégica (Comissão Estratégica) e operacional (Comissão Operacional) dos trabalhos de preparação e acompanhamento da avaliação;

Considerando que a referida «Task Force», cujo mandato foi sucessivamente prorrogado pelos Despachos n.^os 8759/2023, 2796/2024, 8557/2024 e 883/2025, publicados no Diário da República, 2.ª série, respetivamente nos n.^os 168, de 30 de agosto de 2023, 54, de 15 de março de 2024, 147, de 31 de julho de 2024, e 14, de 21 de janeiro de 2025, concluiu o seu mandato em 14 de julho de 2025;

Considerando que, face à necessidade de acautelar um acompanhamento permanente da adoção das recomendações no quadro de uma articulação aprofundada, no contexto da União Europeia, com o Coordenador Schengen e grupos de trabalho do Conselho Europeu e da Comissão Europeia (Grupo SchEval, Comité Schengen, Schengen Senior Officials - Funcionários de Alto Nível Schengen), se equaciona presentemente a criação, no âmbito do Sistema de Segurança Interna, de uma unidade destinada a assegurar o apoio permanente ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna na coordenação nacional de todos os assuntos atinentes à implementação do acervo de Schengen;

Considerando ainda que as funções anteriormente atribuídas à Comissão Operacional foram, entretanto, asseguradas pelo Gabinete da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, importando garantir, até à conclusão deste processo, a continuidade das funções atualmente desempenhadas pela Comissão Estratégica;

Assim, nos termos das alíneas d) e e) do artigo 199.º da Constituição da República Portuguesa, e do disposto no n.º 1 do artigo 9.º, conjugado com o artigo 14.º, da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - A manutenção em funções da Comissão Estratégica Schengen criada pelo Despacho n.º 8571/2022, de 4 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 13 de julho de 2022, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 823/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 30 de setembro de 2022, até à conclusão das ações de seguimento resultantes do processo de Avaliação Schengen 2022/2023 ou até à criação no âmbito do Sistema de Segurança Interna, de uma unidade destinada a assegurar o apoio permanente ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, consoante o que ocorra em primeiro lugar.

2 - A Comissão Estratégica, presidida pela Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, enquanto Entidade Coordenadora Nacional para a Avaliação Schengen, passa a integrar:

i) Um representante dos Gabinetes dos seguintes membros do Governo:

a) Primeiro-Ministro;

b) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros;

c) Ministro de Estado e das Finanças;

d) Ministro da Presidência;

e) Ministro da Defesa Nacional;

f) Ministra da Justiça;

g) Ministra da Administração Interna.

ii) Os comandantes-gerais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia Marítima e os diretores nacionais da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Judiciária;

iii) O Coordenador do Núcleo de Avaliação da Aplicação do Acervo Schengen, criado pelo Despacho n.º 182/2025, de 9 de julho de 2025, da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna.

3 - O presente despacho produz efeitos a 15 de julho de 2025.

7 de agosto de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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