Despacho n.º 9548/2022, de 4 de agosto

Despacho n.º 9548/2022

O Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia para o período 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício das competências de gestão estratégica e operacional, acompanhamento, monitorização e avaliação, controlo, auditoria, financiamento, circuitos financeiros e sistema de informação de reporte e transmissão de dados à Comissão Europeia.

O n.º 1 do artigo 5.º do referido Decreto-Lei n.º 29-B/2021 estabelece a Comissão Nacional de Acompanhamento (CNA) como estrutura responsável pelo acompanhamento do PRR, sendo o apoio logístico e administrativo assegurado pela estrutura de missão «Recuperar Portugal», nos termos do n.º 6 do mesmo artigo.

Nesta conformidade, o n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, que criou a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», prevê que integra a «Recuperar Portugal» um elemento com funções de apoio aos trabalhos da Comissão Nacional de Acompanhamento, designado por despacho do membro do Governo, sob proposta do presidente da «Recuperar Portugal» e ouvido o presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento.

Assim, nos termos do disposto no n.º 11 e da alínea d) do n.º 14 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, na sua redação atual, sob proposta do presidente da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e ouvido o presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência, determino:

1 - Designar, em regime de comissão de serviço, para exercer as funções de apoio aos trabalhos da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, cargo equiparado, para efeitos remuneratórios, a cargo de direção superior de 2.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a Mestre Sandra Carla Rodrigues Pinto.

2 - A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução dos objetivos da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», bem como reconhecida aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da nota curricular anexa ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de julho de 2022.

26 de julho de 2022. - O Secretário de Estado do Planeamento, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro.

ANEXO

Nota curricular

Identificação:

Nome: Sandra Carla Rodrigues Pinto

Habilitações académicas:

Mestre em Gestão | Especialização em Empreendedorismo e Inovação (2012), pela Universidade de Évora;

Licenciada em Gestão de Empresas (2009) pela Universidade do Algarve;

Bacharel em Gestão Bancária (1999), pelo Instituto Superior de Gestão Bancária.

Experiência profissional mais relevante:

Desde outubro de 2012, exerce funções de técnica superior de empreendedorismo, na Unidade de Apoio à Inovação, I&D e Empreendedorismo do Instituto Politécnico de Setúbal - gestora da incubadora de ideias de negócios (desde a sua criação em 2015); coordenação da área de transferência de tecnologia e propriedade intelectual; elaboração, participação e coordenação de projetos financiados nacionais e internacionais; co-autora de diversos estudos técnicos e económicos, incidindo especialmente sobre as questões do desenvolvimento regional, do impacto das instituições de ensino superior nas regiões onde estão inseridas, das empresas do conhecimento intensivo, das estruturas de incubação e de programas de aceleração; organizadora, oradora e formadora de diversos eventos, tais como seminários, workshops e fóruns.

Assistente convidada na Escola Superior de Ciências Empresarias do Instituto Politécnico de Setúbal (desde 2016) - lecionação de mais de 400 horas.

Técnica Oficial de Contas e Sócia-Gerente (2002-2012) na empresa Inforfaias, Lda. - apoio a pequenas e médias empresas de diversas atividades económicas nas áreas da contabilidade geral e de custos e consultora para a gestão de PMEs.

Técnica do serviço de crédito (1992-2002) na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Entre Tejo e Sado - analista principal de crédito; coordenação da área de financiamentos ligados à agricultura e pecuária.

Assistente da gerência (1986-1988) na empresa CERMAIOR Lda. - apoio da gerência da empresa, contactos com transitários e clientes estrangeiros e apoio em funções de gestão da produção fabril.

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