Despacho n.º 9559/2016, de 26 de julho

Despacho n.º 9559/2016

No uso dos poderes que me foram conferidos, conforme Despacho n.º 6436/2016, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 22 de abril de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2016, mais especificamente no âmbito da autorização constante do ponto 4.1 do referido despacho e de harmonia com o disposto na alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, designo os seguintes licenciados em Direito, para intervirem em representação da Fazenda Pública no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, com as competências previstas no artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT):

Carlos Manuel Gomes Rosa

Helena Maria Pereira Magalhães Coutinho Moniz

Jorge Manuel Simões Mendes

Maria de Fátima Ângelo Luciano da Cunha

Maria Isabel Vicente Pereira

Paula Maria Simões Vieira

Este despacho produz efeitos a partir do dia 22 de abril de 2016, com exceção da designação da licenciada Maria Isabel Vicente Pereira que apenas produz efeitos a partir de 1 de junho de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados.

15 de julho de 2016. - O Diretor de Finanças, João José Ferragôlo da Veiga.

209746491