Despacho n.º 9561/2023, de 18 de setembro

Despacho n.º 9561/2023

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2022, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 9 de setembro, autorizou as entidades adquirentes aí identificadas, a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à aquisição de eletricidade, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), ao abrigo do acordo quadro de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ-ELE), cujo valor máximo referente à Marinha é de 14.823.921,81 (euro), para o ano económico de 2023.

De igual forma, o n.º 4 da mencionada Resolução do Conselho de Ministros, procede à delegação, com a faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção e superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no anexo àquele diploma, da competência para a outorga dos respetivos contratos de aquisição ao abrigo do acordo quadro AQ-ELE.

Na sequência do referido no parágrafo anterior, foi publicado o despacho da S. Ex.ª a Ministra da Defesa Nacional n.º 14526/2022, de 9 de dezembro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 20 de dezembro, que delega competência nos dirigentes máximos para a outorga dos contratos de aquisição de eletricidade.

De acordo com o levantamento das necessidades efetuado e ao abrigo do referido despacho, foi autorizada a despesa para aquisição de eletricidade ao abrigo do acordo quadro AQ-ELE para a Marinha para o ano de 2023, até ao montante de 5.315.860,05(euro), acrescido de IVA à taxa legal de 23 %, no total de 6.538.507,86(euro), cujos poderes de conformação contratual foram subdelegados no Diretor de Infraestruturas, Comodoro Nuno Maria d'Orey Roquette Cornélio da Silva pelo despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 1496/2023, de 3 de janeiro de 2023, publicado no Diário da República n.º 22, 2.ª série, de 31 de janeiro de 2023.

Sucede que o acompanhamento da execução financeira do contrato desenvolvida pelo respetivo gestor, demonstra que a faturação emitida no primeiro semestre de 2023, corresponde a 57 % do valor do preço contratual do contrato em vigor, o que será manifestamente insuficiente para garantir o fornecimento de energia elétrica até ao final do presente ano económico.

Desta forma, o gestor do contrato, admitindo que o consumo do segundo semestre será idêntico ao do primeiro semestre considera ser necessário que o valor inicialmente autorizado e contratado seja aumentado em 20 %, o que corresponde ao valor adicional de 1.307.701,57(euro) (1.067.172,01(euro) + IVA).

Assim, nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 1 do despacho da S. Ex.ª a Ministra da Defesa Nacional, n.º 14526/2022, de 9 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 20 de dezembro, autorizo a despesa no valor de 1.307.701,57(euro) (1.067.172,01(euro) + IVA), com vista à extensão de fornecimento de energia elétrica até ao final do ano económico de 2023, subdelegando no Diretor de infraestruturas, Comodoro Nuno Maria d'Orey Roquette Cornélio da Silva, a competência para a outorga do instrumento contratual que vier a ser celebrado entre as partes, mantendo-se, no demais em vigor, a subdelegação de competências operada pelo Despacho n.º 1496/2023, de 3 de janeiro de 2023, publicado no Diário da República n.º 22, 2.ª série, de 31 de janeiro de 2023.

01-09-2023. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, Almirante.

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