Despacho n.º 9578/2019, de 23 de outubro

Despacho n.º 9578/2019

1 - Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 7 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 230/2015, de 12 de outubro, delego no Diretor Financeiro, Capitão-de-fragata de Administração Naval Mário Manuel Veloso da Veiga e no Chefe do Serviço de Finanças e Contabilidade, Capitão-tenente de Administração Naval Rui Sérgio Cardoso Fonseca, a competência para:

a) Celebrar contratos de prestação de serviços em que o Instituto Hidrográfico seja a entidade adjudicatária, até ao limite de (euro) 200.000,00, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 230/2015, de 12 de outubro;

b) Proceder à assinatura, incluindo assinatura digital, de toda a documentação que integra as propostas de prestação de serviços do Instituto Hidrográfico e desenvolver todas as ações necessárias à respetiva submissão nas diversas plataformas eletrónicas de contratação pública, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 230/2015, de 12 de outubro.

2 - Esta delegação de competências não pode ser subdelegada.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de novembro de 2018, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor Financeiro e pelo Chefe do Serviço de Finanças e Contabilidade, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

26 de novembro de 2018. - O Diretor-Geral, Carlos Ventura Soares, Contra-Almirante.

312658092