Despacho n.º 9589/2026, de 30 de julho

Despacho n.º 9589/2026

Subdelegação de competências da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária - IR, Maria Helena Pegado Martins, no Diretor de Finanças de Leiria, Jorge Manuel Simões Mendes, na Diretora de Finanças Adjunta, Gina Maria Martins Gomes, Diretora de Finanças de Aveiro, em suplência, e no Diretor de Finanças da Guarda, Paulo Jorge Tiago Seguro Sanches.

I - Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º da lei geral tributária e ao abrigo da autorização expressa no n.º 8.2 do ponto I e no n.º 7 do ponto II do Despacho n.º 9686/2025, de 8 de agosto de 2025, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 14 de agosto de 2025, subdelego no Diretor de Finanças de Leiria, Jorge Manuel Simões Mendes, na Diretora de Finanças Adjunta, Gina Maria Martins Gomes, Diretora de Finanças de Aveiro, em suplência, e no Diretor de Finanças da Guarda, Paulo Jorge Tiago Seguro Sanches, as seguintes competências que me foram delegadas:

1 - Apreciar e decidir os pedidos de revisão do IRC e do IRS previstos no artigo 78.º da LGT, até ao montante de 100 000 EUR e 50 000 EUR, respetivamente;

2 - Apreciar e decidir as petições relativas ao exercício dos direitos de audição apresentadas na sequência dos projetos de despacho de indeferimento dos pedidos de inscrição no regime de Incentivo Fiscal à Investigação e Inovação (IFICI), previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, regulamentado pela Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 52-A/2025/1, de 25 de fevereiro, tendo em atenção as orientações dadas nesta matéria pela Área de Gestão Tributária dos Impostos sobre o Rendimento.

3 - Autorizo a subdelegação das competências previstas nos números anteriores nos diretores de finanças adjuntos e, no que respeita à competência prevista no número anterior, igualmente nos chefes dos serviços de finanças.

II - Este Despacho entra em vigor na data da sua assinatura, retroagindo os seus efeitos a:

a) 1 de janeiro de 2026, relativamente às competências subdelegadas no Diretor de Finanças da Guarda, Paulo Jorge Tiago Seguro Sanches

b) 1 de março de 2026, relativamente às competências subdelegadas no Diretor de Finanças de Leiria, Jorge Manuel Simões Mendes;

c) 14 de abril de 2026, relativamente às competências subdelegadas na Diretora de Finanças de Adjunta, Gina Maria Martins Gomes, Diretora de Finanças de Aveiro, em suplência.

III - Ratifico todos os atos entretanto praticados no âmbito desta subdelegação de competências.

23 de julho de 2026. - A Subdiretora-Geral, Helena Pegado Martins.

320026333