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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9665/2012, de 18 de julho
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
Delega no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes, os poderes para a prática dos atos de reconhecimento e declaração ou cessação de utilidade pública das organizações não governamentais de ambiente
TEXTO
Despacho n.º 9665/2012
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 4 do artigo 6.º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes, os poderes que me são legalmente conferidos pelo n.º 2 e pela alínea b) do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 35/98, de 18 de julho, para a prática dos atos de reconhecimento e declaração de utilidade pública das organizações não governamentais de ambiente (ONGA), e para proferir a decisão de cessação da mesma declaração de utilidade pública.
2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados todos os atos praticados desde esta data no âmbito dos poderes agora delegados.
9 de julho de 2012. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
12582012