Despacho n.º 9675-A/2026, de 31 de julho

Despacho n.º 9675-A/2026

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2026, de 9 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 24 de julho de 2026, foi a Autoridade Tributária e Aduaneira autorizada a realizar a despesa com a aquisição de serviços de higiene e limpeza para as suas instalações, localizadas em todo o território nacional, no triénio de 2027 a 2029, de 13 965 855 €, a que acresce o IVA.

Assim, ao abrigo dos poderes que me foram delegados pelo n.º 5 da referida Resolução, conjugados com o disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, na alínea b) do artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 8.º e na alínea e) do n.º 2 do artigo 12.º, todos do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, na alínea f) do artigo 4.º e no artigo 14.º da Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, e no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua redação atual, e por forma a agilizar os trâmites subsequentes no âmbito do procedimento em apreço:

1 - Subdelego na subdiretora-geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais da Autoridade Tributária e Aduaneira, Carla Susana Gomes Amaral Ramos Bernardino, com faculdade de subdelegação, os poderes em mim delegados para a prática de todos os atos subsequentes do procedimento aquisitivo a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2026, de 9 de julho.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por estes meio ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pela subdiretora-geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais da Autoridade Tributária e Aduaneira, Carla Susana Gomes Amaral Ramos Bernardino, desde aquela data.

28 de julho de 2026. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

320028008