Despacho n.º 9676/2014, de 28 de julho

Despacho n.º 9676/2014

Ao abrigo do disposto no artigo 25.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que estabelece a centralização de atribuições comuns na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, e nos termos do Código do Procedimento Administrativo, designadamente nos seus artigos 137.º e 147.º, determino a alteração do Despacho n.º 14007/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 29 de outubro de 2012, nos seguintes termos:

O Despacho n.º 14007/2012 passa a ter a seguinte redação:

«São nomeados, de harmonia com a alínea f) do artigo 10.º, n.os 1 e 2 do artigo 11.º e artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugados com os artigos 3.º a 6.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, e com o artigo 26.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, precedendo procedimento concursal aberto a trabalhadores já vinculados à função pública, inspetores da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças, os seguintes candidatos: Procedimento concursal referência C (aviso n.º 1956/2010 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 27 de setembro):

Francisco Manuel Marinho Trincão, posicionado em posição e níveis remuneratórios correspondentes ao posicionamento na carreira e categoria de origem, entre a 5.ª e 6.ª posição remuneratórias e entre os níveis 32 e 33 da tabela remuneratória da carreira especial de inspeção.

Pedro Miguel Pinto Monteiro, posicionado na 3.ª posição remuneratória, nível 24, da tabela remuneratória da carreira especial de inspeção.»

2 - As alterações estabelecidas pelo presente despacho produzem feitos à data da produção de efeitos do despacho ora alterado.

16 de julho de 2014. - A Secretária-Geral do Ministério das Finanças, Maria Júlia Fonseca Cardoso Neves Murta Ladeira.

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