Despacho n.º 9776/2023, de 21 de setembro

Despacho n.º 9776/2023

Considerando que:

i) A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) procedeu à abertura do procedimento concursal n.º 1261_CReSAP_92_10/21, repetido sob o n.º 1399_CReSAP_92_10/21, com vista ao recrutamento e seleção para o cargo de subdiretor-geral da DGAL;

ii) O júri do referido procedimento concursal verificou que o número de candidatos que se apresentaram àquele foi insuficiente para a elaboração e apresentação de proposta de designação;

iii) Nos termos previstos no n.º 9 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, quando não haja um número suficiente de candidatos para apresentação de proposta de designação após repetição do procedimento, o membro do Governo competente para o provimento pode proceder ao recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, os quais são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP;

iv) A CReSAP, através da sua Comissão Técnica Permanente, emitiu parecer favorável à proposta de designação da licenciada Filipa Isabel Mourão da Fonseca para subdiretora-geral da DGAL, conforme a respetiva Deliberação n.º 163/2023, de 28 de agosto.

Assim:

Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 9 e 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências em mim delegadas através da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 13251/2022, de 15 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022:

1 - Designo, em regime de comissão de serviço, a licenciada Filipa Isabel Mourão da Fonseca como subdiretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), pelo período de cinco anos, renovável por igual período.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do referido Estatuto, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos a 4 de setembro de 2023.

1 de setembro de 2023. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Filipa Isabel Mourão da Fonseca;

Data de nascimento: 10 de maio de 1970.

2 - Formação académica e específica:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1993);

Pós-graduação em «Human Rights and Democratization», pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2001);

Especialização em História Regional e Local (componente curricular do mestrado), pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (2007);

Pós-graduação em «Contratação Pública», CEDRIPRE - pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2008).

3 - Experiência profissional:

Iniciou a sua atividade profissional em 1993 como consultora jurídica de associações sindicais de trabalhadores da administração local, enquanto fazia o estágio obrigatório para a inscrição na Ordem dos Advogados.

De julho de 1995 a janeiro de 2005, foi advogada, em prática individual e em regime de avença, e formadora certificada, essencialmente em áreas do direito administrativo (emprego público, autarquias locais, ordenamento do território, contratação pública, urbanismo, incluindo contencioso administrativo) e do trabalho.

Foi advogada de associações sindicais, municípios, associações de municípios, freguesias, associações de utilidade pública, entre outros.

De janeiro de 2006 a 25 de novembro de 2015, foi chefe do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, tendo sido responsável pelo gabinete de apoio à presidência, pelos gabinetes jurídico e de comunicação, com poderes delegados em matéria de gestão dos recursos humanos, incluindo a avaliação de desempenho, assegurando a qualidade técnica do trabalho do gabinete jurídico, participado em comissões e grupos de trabalho em áreas diversas como mobilidade, contratação pública (especialmente aquisições de serviços e empreitadas de obras públicas), planeamento estratégico, elaboração e implementação de projetos no âmbito de candidaturas a financiamento por programas europeus, organização dos serviços municipais, regulamentos administrativos, plano de prevenção de corrupção e infrações conexas, impugnações administrativas, entre outros.

Entre 27 de novembro de 2015 e 17 de outubro de 2017 e de 23 de outubro de 2017 a 25 de outubro de 2019, foi chefe do Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais do XXI Governo Constitucional, sendo responsável pela coordenação e qualidade técnica do trabalho e pela ligação às entidades sob direção, superintendência e tutela, e demais entidades públicas. Acompanhou as matérias relativas ao subsetor local da administração pública, incluindo o processo legislativo, e em particular as matérias relativas à transferência de competências da administração central para as autarquias locais e entidades intermunicipais. Em representação do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, foi designada, entre novembro de 2015 e outubro de 2019, vogal da Comissão de Acompanhamento do Fundo de Apoio Municipal. Integrou diversas comissões e grupos de trabalho, entre os quais o grupo técnico para a definição de critérios para a avaliação da reorganização do território das freguesias, que coordenou, e o grupo de coordenação do Plano de Ação para a Economia Circular.

Entre 26 de outubro de 2019 e 29 de março de 2022, foi chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional do XXII Governo Constitucional, sendo responsável pela coordenação e qualidade técnica do trabalho do Gabinete e pela ligação às entidades sob direção, e às demais entidades públicas e privadas, acompanhando os assuntos relativos ao desenvolvimento regional, às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, comissão especializada para a territorialização das políticas, programas operacionais regionais do continente, procedimento legislativo, transferência de competências para as CCDR, impugnações administrativas e contencioso administrativo.

Entre 30 de março e 11 de setembro de 2022, foi chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território do XXIII Governo Constitucional, sendo responsável pela coordenação e qualidade técnica do trabalho do Gabinete e pela ligação às entidades sob direção, superintendência e tutela, e demais entidades públicas e privadas. Acompanhou matérias relativas ao subsetor local da administração pública, incluindo o processo legislativo, e em particular as matérias relativas ao orçamento do Estado, à transferência de competências da administração central para as autarquias locais e entidades intermunicipais.

Entre 12 de setembro de 2022 e 9 de abril de 2023 foi jurista, na carreira de técnico superior, na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).

Participou em diversos seminários, colóquios, conferências e congressos sobre matérias relativas à administração local, sustentabilidade, contratação pública, mobilidade e fundos europeus.

Desde 10 de abril de 2023 exerce funções enquanto subdiretora-geral, em regime de substituição, da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).

4 - Formação profissional mais relevante:

Processamento de texto (2023);

Introdução à Inteligência Artificial (2022);

Código do Procedimento Administrativo para Juristas (2022);

Gestão de Projetos (Certificação IPMA) Módulos 1 e 2 (2014 e 2015);

Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações (2014);

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (2014);

Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (2014);

Contabilidade Pública-POCAL (2014);

Inglês (2012);

Compras Públicas Ecológicas (2009);

O Novo Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho (2008);

O Planeamento Estratégico das Autarquias Locais (2006);

Formação Pedagógica de Formadores (2000).

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