Despacho n.º 9789/2025, de 19 de agosto

Despacho n.º 9789/2025

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial é, nos termos do artigo 1.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 147/2012, de 12 de julho, um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dirigido por um conselho diretivo, composto por um presidente e dois vogais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º grau, respetivamente.

O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, nos seus artigos 18.º e 19.º, que o recrutamento e a seleção dos titulares dos cargos de direção superior se efetuam por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).

A CReSAP realizou o procedimento concursal n.º 1610_CReSAP_15_02/25, que foi repetido com o n.º 636_CReSAP_15_02/25, tendo em vista o preenchimento do cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, nos quais não foi possível selecionar três candidatos com o mérito exigido para o provimento, assim inviabilizando a respetiva proposta de designação.

Determina o n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que não existindo um número suficiente de candidatos para integrar a proposta de designação após repetição do procedimento, pode o membro do Governo competente para o provimento proceder ao recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP.

A CReSAP, através da sua Comissão Técnica Permanente, procedeu à avaliação da individualidade por mim indicada, tendo concluído, em Deliberação n.º 85/2025, de 6 de agosto de 2025, a partir das informações consideradas, pela constatação de «competências técnicas que sustentam uma apreciação positiva para o desempenho do cargo em causa», assim alcançando um juízo de adequação, sem reservas, ao desempenho das funções de vogal do conselho diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Assim:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo o licenciado Luís Manuel de Oliveira Metelo para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, renovável por igual período, entendendo que o mesmo reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do referido diploma.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, na sua redação atual, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

11 de agosto de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires.

ANEXO

Nota curricular

Luís Manuel de Oliveira Metelo.

Data de nascimento: 02-06-1968.

Experiência profissional:

Vogal do conselho diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em regime de substituição, desde 17 de fevereiro de 2025.

Chefe de Núcleo de Infraestruturas, Inovação e Segurança na Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» (2021-2025-02-16). Responsável pela direção e coordenação da segurança e dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação.

Diretor - Direção da Segurança e Sistema e Tecnologias da Informação e Comunicações na AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (2016-2021). Responsável pela direção e coordenação da segurança e dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação do regulador económico do setor da mobilidade e dos transportes.

Inspetor de Finanças, chefe de equipa na Inspeção-Geral de Finanças (1996-2016), que incluiu a participação em projetos multidisciplinares na Administração Pública e a coordenação de equipas e gestão de projetos SI/TIC.

Formação académica:

Mestrado em Sistemas de Gestão da Informação pelo ISEG - Instituto Superior de Economia e Gestão (2004-2006). Tese em Sistemas de Suporte à Decisão.

Pós-graduação em Sistemas de Informação para as Organizações pelo ISEG - Instituto Superior de Economia e Gestão (2002-2003).

Mestrado em Engenharia de Sistemas e Computação (parte letiva concluída) pela Universidade do Algarve (1995-1996).

Licenciatura em Informática de Gestão pelo Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA)/Universidade Europeia - Laureate International Universities (19871992).

Formação profissional:

Curso AI Business School - 2.ª edição pelo INA (2024). Foco em Data Science e Big Data na Transformação Digital.

The Role of Data Science and Big Data in the Digital Transformation (2018) - IDC Executive Insigths Program Manager e Universidade Nova IMS.

Certificado Internacional - ISO/IEC 27001 Lead Auditor (2012) - PECB - Professional Evaluation and Certification Board.

319426411