Despacho n.º 9808/2022, de 9 de agosto

Despacho n.º 9808/2022

Subdelegação de competências no âmbito do Programa de Investimento na Área da Saúde (PIAS)

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 1 do Despacho n.º 8815/2022, de 12 de julho, publicado no Diário da República, n.º 139, 2.ª série, de 20 de julho de 2022, em conjugação com o disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Diretor de Finanças, 083337-B Brigadeiro-general José Joaquim Marques Chambel, a competência para a prática de todos os atos de contratação pública respeitantes à Requalificação do Hospital das Forças Armadas/Polo de Lisboa, a realizar no âmbito do PIAS, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2019, de 2 de maio, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2020, de 9 de janeiro, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2021, de 9 de junho e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2022, de 10 de fevereiro.

2 - É revogado o Despacho n.º 3760/2022, de 14 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 31 de março de 2022.

3 - O presente despacho produz os seus efeitos à data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo identificado Diretor de Finanças que se incluam no âmbito desta subdelegação de poderes, e que tenham sido praticados desde o dia 31 de março de 2022.

21 de julho de 2022. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Silva Ribeiro, Almirante.

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