Despacho n.º 9871/2024, de 26 de agosto

Despacho n.º 9871/2024

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 17.º, 20.º e 23.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo diploma legal, conjugados com o disposto no n.º 3 e n.º 5 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 18/2024, de 5 de fevereiro,

1 - Delego no Administrador Judiciário da Comarca dos Açores, António Augusto dos Santos Ferreira, a competência para celebrar contratos no âmbito do programa "Estagiar+", ao abrigo Resolução do Conselho do Governo n.º 115/2022, de 19 de julho de 2022, publicada na 1.ª série, n.º 92, do Jornal Oficial dos Açores, no domínio dos projetos de tratamento e salvaguarda do património arquivístico dos tribunais (sendo os contratos celebrados comunicados à DGAJ);

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

7 de agosto de 2024. - A Diretora-Geral, em regime de substituição, Ana Cláudia Cáceres.

318017773