Despacho n.º 9900/2022, de 10 de agosto

Despacho n.º 9900/2022

1 - Ao abrigo dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação e no uso das competências que me foram delegadas através do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2022, de 11 de julho, do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2022, de 18 de julho, e do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2022, de 22 de julho, subdelego no Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito das mesmas.

2 - Ficam ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados desde o dia 30 de junho de 2022 e desde o dia 7 de julho no que se refere aos atos praticados no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2022, de 18 de julho.

2 de agosto de 2022. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa.

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